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Orientações Gerais (Imóvel Rural)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 28/04/2015 11h46, última modificação 31/10/2017 16h46
Certidão Negativa - Imóvel Rural

Informações Gerais

Marcador Prazos legais para emissão:

Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): 10 dias, contados do pedido ou da solução das pendências.

Internet: imediatamente à solicitação formalizada no endereço eletrônico.

Marcador Validade da certidão: a certidão negativa é válida por seis meses, a partir da data de emissão.

Marcador Abrangência da certidão: a certidão emitida pela RFB não abrange os débitos enviados ou inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).

Marcador Retirada da certidão: para retirada da Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural nas unidades da RFB é necessária a apresentação do protocolo original por pessoa munida de documento oficial ou CPF. A certidão positiva somente poderá ser retirada pelo próprio requerente ou seu procurador devidamente habilitado por instrumento público específico, sendo vedado o substabelecimento por instrumento particular.

Tipos de Certidão:

Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural pela Internet

Está disponível neste site a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, que substituirá, para todos os fins legais, a certidão expedida nas unidades da RFB. A consulta à autenticidade da certidão expedida também está disponível.

Certidão Positiva de Débitos de Imóvel Rural, com Efeitos de Negativa pela Internet

Está disponível neste site a Certidão Positiva de Débitos de Imóvel Rural, com Efeitos de Negativa, para os imóveis rurais que possuam:

Marcador Débitos de ITR suspensos por processo administrativo.

Marcador Parcelamento ativo sem parcelas em atraso.

Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, a certidão deverá ser solicitada na unidade da RFB da jurisdição do imóvel rural ou do contribuinte. Veja: Documentação Necessária.

Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural

Será fornecida quando, em relação ao imóvel rural objeto do requerimento, não constar:

1. Débitos relativos ao ITR no âmbito da RFB;

2. Como omisso na entrega de declarações de ITR (DITR);

3. Pendências cadastrais relativas ao imóvel.

Certidão Positiva de Débitos de Imóvel Rural, com Efeitos de Negativa

Será fornecida ao imóvel rural que, satisfazendo as demais condições para emissão de certidão negativa, enquadrar-se em pelo menos uma das seguintes situações:

- parcelamento, desde que comprovada a regularidade no pagamento das parcelas;
- suspensão por medida judicial;
- depósito do seu montante integral;
- suspensão em virtude de moratória;
- impugnação ou recurso.

OBS.: As certidões negativa e positiva com efeitos de negativa, comprobatórias de regularidade fiscal de imóvel rural perante a RFB, somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade neste site.

Quem pode Requerer

Nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

- Se pessoa física : o próprio contribuinte pessoa física (proprietário, enfiteuta ou foreiro, usufrutuário, ou possuidor a qualquer título), o inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado.

 - Se pessoa jurídica: o responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Poderá, também, ser requerida pelo administrador, sócio com responsabilidade ilimitada, gerente ou procurador legalmente habilitado.

Pela Internet
Qualquer pessoa.

Documentação Necessária

a) Formulário "Requerimento de Certidão de Débitos de Imóvel Rural" , aprovado pela IN RFB 735, de 2 de maio de 2007, que poderá ser reproduzido livremente, por cópia reprográfica. O formulário está disponível neste site no item Atendimento/Formulários. Deve ser preenchido em duas vias e assinado pelo requerente ou procurador habilitado.

Caso não seja o representante legal ou seu procurador que compareça à unidade da RFB para entregar o Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, o reconhecimento da firma do representante legal/procurador é obrigatório.

Notas: Preencher o campo 11 do formulário com o número do imóvel na Receita Federal (NIRF).

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar:

1) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida do outorgante ou de procuração pública para representar o contribuinte junto à RFB.

2) Documento de identidade ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado.

b) Original ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente que permita sua identificação e conferência de assinatura;

OBS.: Com o reconhecimento da firma do contribuinte/procurador, não há necessidade da apresentação do documento de identidade do contribuinte/procurador.

c) Original ou cópia autenticada de qualquer um dos seguintes documentos que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade/posse:

• Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
• Escritura/contrato/compromisso de compra e venda;
• CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA).

 No casso de posse, declaração de posse, contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este detém a posse do imóvel rural.

d) Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, juntar cópia dos seguintes documentos:

d.1) petição inicial;

d.2) decisão judicial que houver concedido a medida liminar ou tutela antecipada;

d.3) comprovantes dos depósitos judiciais ou demonstrativo da compensação efetuada por determinação judicial, quando for o caso;

d.4) certidão narratória da ação que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

Local para Apresentação do Requerimento

O requerimento deverá ser apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da jurisdição do imóvel rural ou no domicilio fiscal do proprietário.

Base Legal

IN SRF nº 438/2004 e IN RFB nº 735/2007