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Orientações Gerais (CPF/CNPJ/NIRF)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 28/04/2015 11h46, última modificação 22/01/2018 09h38
Certidão Negativa

Informações Gerais

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Na hipótese de certidão emitida para CPF/CNPJ, abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros. Na hipótese de certidão emitida para NIRF, abrange os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), inclusive inscritos em DAU.

A certidão somente é emitida para o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF) ou no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR). Para a pessoa jurídica, a certidão é emitida no CNPJ do estabelecimento matriz, tendo validade para todos os demais estabelecimentos. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a certidão é emitida no CPF do contribuinte.

Extinção da Certidão Conjunta PGFN/RFB e da Certidão Específica Previdenciária

Até 02 de novembro de 2014, a prova regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional era feita por meio da Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, inscritas ou não em Dívida Ativa da União - DAU, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN.

A certidão emitida a partir de 3 de novembro de 2014, abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN, inclusive as contribuições previdenciárias..

Extinção da Certidão de Regularidade de Imóvel Rural expedida pela RFB

Até 21 de janeiro de 2018, a certidão de regularidade fiscal do imóvel rural era expedida exclusivamente pela RFB e não abrangia débitos relativos ao imóvel rural inscritos em DAU. A partir de 22 de janeiro de 2018, a prova de regularidade fiscal do imóvel rural é feita por meio de certidão emitida conjuntamente pela RFB e PGFN.

Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)

Está disponível neste site a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), que somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

A regularidade fiscal, caracteriza-se pela não existência de pendências relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações.

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND)

Está disponível neste site a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) para contribuintes sem pendências relativas a débitos em cobrança, a dados cadastrais e à apresentação de declarações, mas possuam débitos com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Esta certidão também será expedida quando em relação ao sujeito passivo, existir débito:

I - inscrito em DAU, garantido mediante bens ou direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado; e

II - ajuizado e com embargos opostos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais.

III - ainda não vencido, nos termos do art. 206 do CTN.

Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPD)

Poderá ser fornecida Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPD), que conterá relação resumida de pendências do sujeito passivo:

  1. perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações;
  2. perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança;

A Certidão Positiva somente será emitida, exclusivamente, pelas unidades da RFB.

Prazos legais para emissão:

  • Unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do sujeito passivo: 10 dias, contados da data de protocolização do pedido.

  • Internet: imediatamente à solicitação formalizada nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br> 

Validade da certidão: a certidão negativa é válida por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão.

Abrangência da certidão: situação do sujeito passivo (pessoa física e pessoa jurídica) em relação a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Na hipótese de certidão emitida para imóvel rural, abrange os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), inclusive inscritos em DAU.

Retirada da certidão: A CND e CPEND serão emitidas pela Internet, mesmo que tenha sido apresentado requerimento em unidade de atendimento da RFB. A Certidão Positiva de Débitos deverá ser retirada na unidade atendimento em que foi protocolado o pedido, pelo próprio requerente, seu procurador devidamente habilitado ou pessoa autorizada no requerimento, mediante a apresentação do protocolo original e documento de identificação.

O que fazer se a certidão não sair pela Internet

Para facilitar a regularização de possível pendência apresentada, o contribuinte poderá obter a pesquisa de situação fiscal no Portal e-CAC.

Após a realização da pesquisa e, se não for possível resolver todas as pendências por meio da Internet, o contribuinte deverá procurar a unidade da RFB de seu domicílio tributário munido do Requerimento de Certidão de Débitos, assinado por pessoa legalmente qualificada, documentação comprobatória da regularização das pendências e com os demais documentos necessários, conforme itens abaixo.

Quem pode assinar o requerimento

Pessoa Jurídica: O responsável perante o CNPJ, o sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato.

A certidão da Pessoa Jurídica deverá ser requerida em nome da matriz (CNPJ da matriz).

Pessoa Física/Espólio: O próprio contribuinte pessoa física,o inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado.

Imóvel Rural: O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido de certidão ou procurador.

Local para protocolização do requerimento

Na impossibilidade de emissão de certidão pela Internet, o Requerimento de Certidão de Débitos deverá ser apresentado na unidade da RFB do domicílio tributário do contribuinte.

Documentação Necessária

1. Formulário "Requerimento de Certidão de Débitos", O formulário está disponível na página da RFB no item Atendimento/Formulários e na página da PGFN, no endereço eletrônico < http://www.pgfn.fazenda.gov.br >, devendo ser preenchido e assinado por uma das pessoas mencionadas no item "Quem pode assinar o requerimento".

2. Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular de documento de identificação do outorgante, para conferência de sua assinatura na procuração ou de procuração pública para representar o contribuinte junto à RFB .

3. Apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identificação do requerente , que permita a conferência de sua assinatura.

OBS.: Com o reconhecimento da firma do contribuinte/procurador, na procuração particular e requerimento, não há necessidade da apresentação do documento de identificação do contribuinte/procurador.

4. No caso de contribuinte falecido, cópia, autenticada ou acompanhada do original, de certidão de óbito e de documento que comprove a situação do requerente como:

  • Inventariante, termo de compromisso de inventariante;

  • Meeiro, certidão de casamento;

  • Herdeiro, documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência ou descendência ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento, etc.);

  • Legatário, cópia do testamento.

Obs: Se o de cujus (falecido) não possuir CPF, a inscrição no cadastro deverá ser requerida pelo inventariante, meeiro ou herdeiro capaz.

5. Demais documentos que comprovem a regularização das pendências ou suspensão da exigibilidade dos débitos na RFB e PGFN.

6. No caso da certidão relativa a imóvel rural, se o requerente não constar do Cafir como titular do imóvel, deverá comprovar a propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido, apresentando qualquer um dos seguintes documentos que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade/posse:
- Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
- Escritura/contrato/compromisso de compra e venda;
- CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA).
- No casso de posse, declaração de posse, contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este detém a posse do imóvel rural.

Impressão de certidão emitida pela internet

Para imprimir a certidão, recomenda-se configurar a página por meio do navegador, adotando os seguintes padrões:

  • Tamanho do papel – A4
  • Cabeçalho e rodapé – em branco
  • Orientação – retrato
  • Margens – zeradas (o navegador assumirá as margens mínimas)

 

2ª via da certidão via internet

Ao selecionar esta opção o sistema recuperará a última certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, que esteja dentro de seu período de validade.

Base Legal

Marcador Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014

Marcador Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014

Marcador Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014