Reinício das Atividades Interrompidas Temporariamente

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 19/08/2016 16h55

Documentação Necessária

Não envie documentos originais e sim cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos.
Se o órgão de registro (junta comercial, cartório, etc) celebrou convênio de integração com a RFB, basta a entrega direta do DBE ou do Protocolo de Transmissão no órgão de registro.

O reinício das atividades será efetuada com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ (evento 413) à RFB, com a utilização do aplicativo  Coleta Web, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coleta Online.

Não havendo pendências, o sistema disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, que conterá o número do recibo/número de identificação e informará o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá encaminhar a documentação necessária.

A formalização da solicitação ocorre com a remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento (indicada após a conclusão da Pesquisa Prévia), dos seguintes documentos:

a) quando a própria pessoa física responsável perante o CNPJ (ou preposto anteriormente indicado) assinar o DBE ou Protocolo de Transmissão:

- DBE ou do Protocolo de Transmissão;

- Cópia autenticada do documento de identificação do signatário.

b) quando o procurador assinar o DBE ou Protocolo de Transmissão:

- DBE ou Protocolo;

- Cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular com firma reconhecida do outorgante (o mandato - procuração - poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração, conferidos no ato constitutivo;

- Cópia autenticada do documento de identificação do procurador para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório.

 c) quando o administrador não sócio assinar o DBE ou Protocolo de Transmissão:

 - DBE ou do Protocolo de Transmissão;

- Cópia autenticada do documento de identificação do signatário;

- Cópia autenticada do ato que confere poderes de administração registrado no órgão competente. Na hipótese de delegação constante do ato constitutivo, não há necessidade de apresentar aquele documento.

Para os contribuintes que utilizarem certificação digital (própria ou por procuração eletrônica) ou senha fornecida pelos Órgãos conveniados, será gerado um Protocolo de Transmissão. O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão no sítio da RFB, na opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet". Verificar as orientações ao contribuinte impressas no recibo de transmissão.

O reconhecimento de firma da assinatura no DBE é dispensado no caso de solicitação de órgão público, de utilização de convênio com órgão de registro ou quando a assinatura pelo representante legal da pessoa jurídica ocorrer na presença do servidor da RFB.