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Orientações Gerais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 19/05/2015 18h48, última modificação 08/05/2017 15h24

Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;

III - baixa de inscrição;

IV - restabelecimento de inscrição; e

V - declaração de nulidade de ato cadastral.

Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/

Procedimento do contribuinte - envio por meio do aplicativo Coletor Nacional

1 - PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE ATOS PERANTE O CNPJ

As solicitações dos atos serão efetuadas com o preenchimento e envio dos seguintes documentos, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional:

a) Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ;

b) Quadro de Sócios e Administradores - QSA preenchido com a qualificação constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Integrantes do QSA (Anexo VI da IN RFB 1.634 de 06 de maio de 2016), no caso de estabelecimento matriz de entidade; e

c) Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado.

2 - TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS PREENCHIDOS

Para transmitir os documentos preenchidos, o contribuinte deverá clicar no menu "Finalizar Preenchimento" no aplicativo Coletor Nacional.

3 - RECIBO DE ENTREGA

Após a transmissão efetuada com sucesso, o aplicativo gravará o Recibo de Entrega, que deverá ser impresso, em 1 via, na opção "Preparar Página para Impressão" do aplicativo Coletor Nacional.

4 - CONSULTA DA SITUAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

O número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da RFB na Internet, opção  "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet". 

5 - PESQUISA PRÉVIA

O sistema realizará automaticamente pesquisa prévia que resultará em pendências ou não.

Havendo pendências, serão indicadas para consulta, impressão e resolução pelo contribuinte.

Não havendo pendências, o sistema disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, que conterá o número do recibo/número de identificação, e informará o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá encaminhar a documentação necessária.

7 - FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

Não envie documentos originais, mas, sim, cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos.

A solicitação será formalizada:

a) pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de Documentos e Orientações constante do Anexo VIII da IN RFB 1.634 de 06 de maio de 2016; ou

b) pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão.

O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável ou procurador, acompanhado de cópia autenticada do documento de identificação do signatário ou do procurador para conferência da assinatura, salvo quando reconhecido firma em cartório.

Se assinado por procurador, cópia autenticada da procuração outorgada pela entidade.

Observações

a) a solicitação será cancelada automaticamente no caso de descumprimento do prazo de 90 (noventa) dias para impressão e respectivo envio ou entrega da documentação.

b) a  inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) será realizada exclusivamente através da sua formalização no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) ou seja, o MEI está dispensado da apresentação do DBE e do Protocolo de Transmissão.