Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Tributária > Cadastros > Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ > Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ

Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 24/08/2016 15h27

A obrigação de se inscrever no CNPJ está definida pelo Capítulo II (art. 3º a art. 6º) da IN RFB 1.634 de 06 de maio de 2016.