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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2015

por Subsecretaria de Arrecadação publicado 09/02/2015 18h33, última modificação 03/07/2015 11h58

Declara baixadas as inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas relacionadas no Edital de Intimação Cocad nº 1, de 5 de novembro de 2014, que não regularizaram sua situação.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015

 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, declara:

Art. 1º Ficam baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas relacionadas no Edital de Intimação Cocad nº 1, de 5 de novembro de 2014.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput as inscrições no CNPJ relacionadas conforme indicado no final deste Ato Declaratório Executivo (ADE), bem como aquelas que já tenham sido baixadas ou foram declaradas nulas.


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL BELMIRO FONTES

Os números de inscrição no CNPJ das Pessoas Jurídicas Regularizadas, conforme parágrafo único do art. 1º deste ADE, estão disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

 


Relação das Pessoas Jurídicas excluídas do disposto no caput do Art. 1º