Coletor Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 04/08/2017 09h14

Desde o dia 10 de novembro de 2014, o aplicativo de Coletor Nacional é de utilização obrigatória em todo o território nacional.

Verifique aqui a compatibilidade do seu navegador.

Para transmissão com certificado digital, verifique as orientações aqui.

O aplicativo de Coletor Nacional está na versão 4.9, implantada em 31 de julho de 2017.

Nesta versão, os estabelecimentos FILIAIS de Condomínio Edilício (Natureza Jurídica 308-5) deverão solicitar a inscrição no CNPJ conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

O Condomínio Edilício (matriz) e suas filiais devem exercer apenas a atividade econômica principal de código 8112-5/00 – Condomínios Prediais, e, portanto, essa deverá ser sempre a CNAE informada nos atos cadastrais solicitados para o CNPJ matriz ou filial dessa natureza jurídica.

Em virtude disso, na data da implantação da nova versão do Coletor Nacional, as solicitações "em andamento" com o status de "Recepcionada pela RFB" e em desacordo com as regras acima foram CANCELADAS. Portanto, para esses casos, o contribuinte deverá gerar uma nova solicitação no Coletor Nacional.

Por outro lado, as solicitações "em andamento" em desacordo com as regras, mas com o status de "Recepcionada pela RFB" NÃO serão canceladas. Esses casos serão tratados internamente, de modo que possam cumprir igualmente as regras estabelecidas.

Versões anteriores

A partir de 08 de maio de 2017, o Coletor Nacional passou a exigir às empresas do município de São Paulo o protocolo de viabilidade para iniciar o preenchimento de solicitação de inscrição. Para realizar a pesquisa prévia de viabilidade na capital São Paulo, acesse o aplicativo Empresa Simples.

Novo aplicativo para consulta ao status da viabilidade

Para a expansão da Fase 3 da Redesim para todo o o Brasil, foi importante incluir mais um aplicativo que permitisse a consulta ao status da Pesquisa Prévia de Viabilidade, ou, simplesmente, a Viabilidade. Este novo aplicativo estará disponível na WEB. Veja abaixo o endereço.

https://www38.receita.fazenda.gov.br/consulta-viabilidade/

Quais os “status” possíveis da Viabilidade? Em que momento o “status” muda?

Veja abaixo o quadro resumo:

Código e status da Viabilidade

Significado

Quando muda este status?

01 - Aprovada

A Pesquisa Prévia de Viabilidade foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional.

Até que esteja em utilização vinculada a alguma solicitação no Coletor Nacional, ou se for cancelada pelo cidadão ou pelo Integrador Estadual ou ainda, se estiver vencido o prazo de validade.

02 - Não aprovada

A Pesquisa Prévia de Viabilidade não foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional.

Até que o sistema Integrador Estadual altere o status para "Aprovada". O cidadão não consegue recuperar a Viabilidade no status "Não Aprovada".

03 - Em utilização

Nesta situação, a Pesquisa Prévia de Viabilidade está associada a uma solicitação que teve seu preenchimento concluído no Coletor Nacional. O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação.

Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida".

04 - Utilizada

A Pesquisa Prévia de Viabilidade já foi utilizada numa solicitação cuja análise já foi concluída e deferida;

Não há mais possibilidade de mudança do status.

05 - Cancelada

A Viabilidade foi Aprovada e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento.

Não há possibilidade de alteração deste status.

06 - Vencida

Venceu o prazo de validade da Viabilidade.

Não há possibilidade de alteração deste status.

Recuperação de solicitação no Coletor Nacional

A recuperação de dados no Coletor Nacional será facilitada nas situações em que o número da Pesquisa Prévia de Viabilidade esteja aprovado e associado a uma solicitação em tempo de preenchimento. O sistema deve perguntar se o cidadão deseja recuperar a solicitação em preenhimento, com as opções: ´Sim", ´Não. Desejo iniciar uma nova solcitação´e ´Voltar´. 

Caso a resposta seja Sim, o sistema irá recuperar a solicitação como funciona hoje.

Caso a resposta seja Não. Desejo iniciar uma nova solicitação, o sistema iniciará um novo preenchimento com a nova associação à PPV, sendo possível informar um novo representante.

Vale observar que receber resposta 'Não. Desejo iniciar uma nova solicitação', também implica que:

▪ A associação anterior da solicitação à PPV deixa de existir.

▪ A PPV retorna para o status “Aprovada” desde que o prazo de validade desta PPV não esteja vencido.

▪ O número de solicitação que estava associado à PPV ficará inutilizado;

▪ Poderá haver nova solicitação (novo número) com a mesma PPV anterior desde que a mesma esteja no status “Aprovada”.

Caso a resposta seja Voltar, o sistema retornará à tela inicial do Coletor Nacional.

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Coletor Nacional

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