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Documentos necessários para efetuar a matrícula de obra de construção civil

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 09/12/2014 19h24

Os documentos e informações necessárias para proceder a matrícula de obra de construção civil, são:
 

Obras de Pessoa Física

    FiguraMarcador Dados pessoais do proprietário (nome, endereço, CPF, etc.);

      FiguraMarcador Dados da obra (tipo, características, área, endereço, etc.);

        FiguraMarcador Cópia do projeto devidamente aprovado pelo CREA para verificação e comprovação das informações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição.
         

        Obras de Pessoa Jurídica

          FiguraMarcador Dados cadastrais da empresa (razão social, endereço, CNPJ, etc.);

            FiguraMarcador Dados do representante legal da empresa (nome, endereço, CPF, etc.);

              FiguraMarcador Dados da obra (tipo, características, área, endereço, etc.) e

                FiguraMarcador Cópia do instrumento de constituição e respectivas alterações, comprovante de inscrição no CNPJ, projeto devidamente aprovado pelo CREA, anotações de responsabilidade técnica - ART, alvará de concessão de licença para construção e outros que se fizerem necessários.


                Obs: A obra de construção civil regularmente matriculada será identificada por número cadastral básico acrescido do código de atividade - /6 (barra seis) para pessoa física e /7 (barra sete) para pessoa jurídica, denominado matrícula CEI.