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Concessão de matrícula CEI

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 29/08/2016 14h50

Esta transação na Internet permite que você cadastre sua própria matrícula CEI sem a necessidade de ir a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil (CAC ou ARF). Para isto, inicialmente será necessário que você se identifique e forneça uma senha numérica de uso pessoal, que será obtida ao selecionar a opção abaixo.  O cadastramento de identificação e senha só precisa ser efetuado uma única vez. Estão disponíveis também nesta opção os serviços de cadastramento de Matrícula CEI, alterações e consultas. As informações prestadas na concessão de matrícula CEI estão sujeitas a exame pela Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Para o cadastramento de uma matrícula CEI (na WEB ou em uma Unidade de Atendimento da RFB) deverão ser fornecidos dados pessoais do responsável tais como nome, endereço, CPF.

A obra de construção civil executada por empresas em consórcio, deverá ser matriculada exclusivamente na unidade da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder.

Com a disponibilização, na Internet, do Portal do e-Social, que facilitará os cálculos unificados do FGTS, do IRRF, do INSS e demais obrigações decorrentes dos vínculos trabalhistas instituídos pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013, o empregador doméstico não mais precisará de matrícula CEI. No Portal do eSocial o empregador doméstico será identificado pelo seu número no CPF.

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 Concessão, alteração e consulta de Matrícula CEI

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 Concessão, alteração e consulta de Matrícula CEI - acesso via e-CAC

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 Consulta aos dados básicos do cadastro de empresas e equiparadas

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Cadastramento do empregador doméstico no Portal do eSocial