Legislação

por Suara publicado 01/10/2018 15h28, última modificação 01/10/2018 15h28
Norma
Ementa
Decreto nº 3.048/1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Lei nº 8.212/1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
IN RFB nº 1828/2018 Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
IN RFB nº  971/2009 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).