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Proibições e Restrições

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h17, última modificação 08/08/2018 10h37

Bens proibidos | Bens restritos

BENS PROIBIDOS

Os itens abaixo são proibidos de entrar no País, portanto não os tragam:

FiguraMarcador Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior;

FiguraMarcador Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem;

FiguraMarcador Réplicas de arma de fogo;

FiguraMarcador Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença;

FiguraMarcador Espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, sem permissão do órgão competente;

FiguraMarcador Produtos falsificados e/ou pirateados;

FiguraMarcador Produtos contendo organismos geneticamente modificados;

FiguraMarcador Os agrotóxicos, seus componentes e afins;

FiguraMarcador Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; e

FiguraMarcador Substâncias entorpecentes ou drogas.

Ícone - Atenção É vedado ao viajante declarar como própria bagagem de terceiros ou introduzir no País, como bagagem, bens alheios. 

Ícone - Atenção Não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais, bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química 

 

BENS RESTRITOS

Para poderem entrar no Brasil, alguns bens estão sujeitos a controles específicos e, independentemente do valor e quantidade, necessitam da anuência de outros órgãos que, preferencialmente, deve ser obtida antes da passagem pela Alfândega, evitando-se que os bens fiquem retidos. Exemplos:

Tipo de Bem

Órgão de Controle

Agrotóxicos, seus componentes e afins

Anvisa

Animais, vegetais, ou suas partes, produtos de origem animal ou vegetal, inclusive alimentos, sementes, produtos veterinários ou agrotóxicos

Vigilância Agropecuária (Vigiagro)

Animais silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos

IBAMA

Armas, munições e demais produtos controlados pelo Comando do Exército

Exército Brasileiro

Barras de ouro para usos monetários (ativo financeiro), incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó (NCM 7108.20.00).

BACEN

Bens sensíveis; bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica

Comissão Interministerial de Controle de Exportaçãode Bens Sensíveis

Bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR)

Anatel

 

Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.

(incluindo, armas de ar comprimido ou outro gás do tipo das utilizadas em jogos, práticas ou competições esportivas, brinquedos com forma de arma de fogo).

Art. 26 da Lei nº 10.826 de 22/12/03 sobre simulacros

Exército Brasileiro

 

Canabidiol, em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Diamantes brutos

Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia (DNMP)

Gás de cozinha

http://www.anp.gov.br/wwwanp/

Combustível

http://www.anp.gov.br/wwwanp/

Espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção

IBAMA

Medicamentos de uso humano, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética ou ao uso odontológico, ou materiais biológicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos médicos, e outros de natureza e finalidade semelhantes.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Obras de artes  e outros itens do patrimônio histórico

IPHAN

Objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico

IPHAN

Organismos geneticamente modificados e seus derivados destinados à pesquisa ou a uso comercial

Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

Ouro metal em barra (mercadoria) – importação somente por Pessoa Jurídica

BACEN

Ouro metal em barra (ativo financeiro) – operação permitida apenas entre instituições custodiantes autorizadas

BACEN

Peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

IBAMA

Produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência.

Detentor da marca

Receptores Digitais (não permitido para PF)

Anatel


LEGISLAÇÃO ASSOCIADA
 

Decreto nº 3.000, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria do MF nº 440, de 2010

IN SRF n° 611, de 2006

IN RFB n° 1.059, de 2010

IN RFB n° 1.385, de 2013

IN RFB n° 1.601, de 2015