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Proibições e Restrições

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h17, última modificação 05/10/2016 14h50

Bens proibidos | Bens restritos

BENS PROIBIDOS

Os itens abaixo são proibidos de entrar no País, portanto não os tragam:

FiguraMarcador Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior;

FiguraMarcador Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem;

FiguraMarcador Réplicas de arma de fogo;

FiguraMarcador Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença;

FiguraMarcador Espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, sem permissão do órgão competente;

FiguraMarcador Produtos falsificados e/ou pirateados;

FiguraMarcador Produtos contendo organismos geneticamente modificados;

FiguraMarcador Os agrotóxicos, seus componentes e afins;

FiguraMarcador Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; e

FiguraMarcador Substâncias entorpecentes ou drogas.

Ícone - Atenção É vedado ao viajante declarar como própria bagagem de terceiros ou introduzir no País, como bagagem, bens alheios. 

Ícone - Atenção Não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais, bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química 

 

BENS RESTRITOS

Para poderem entrar no Brasil, alguns bens estão sujeitos a controles específicos e, independentemente do valor e quantidade, necessitam da anuência de outros órgãos que, preferencialmente, deve ser obtida antes da passagem pela Alfândega, evitando-se que os bens fiquem retidos. Exemplos:

Tipo de BemÓrgão de Controle

Animais, vegetais, ou suas partes, produtos de origem animal ou vegetal, inclusive alimentos, sementes, produtos veterinários ou agrotóxicos

Vigilância Agropecuária (Vigiagro)

Produtos médicos, medicamentos de uso humano, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza, inclusive os equipamentos e suas partes, instrumentos e materiais destinados à estética ou ao uso odontológico, ou materiais biológicos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Armas, munições e demais produtos controlados pelo Comando do Exército

Exército Brasileiro

Animais silvestres

IBAMA

Diamantes brutos

Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia (DNMP)

 

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Decreto nº 3.000, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria do MF nº 440, de 2010

IN SRF n° 611, de 2006

IN RFB n° 1.059, de 2010

IN RFB n° 1.385, de 2013

IN RFB n° 1.601, de 2015