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Isenções, Cotas, Limites Quantitativos e Duty Free

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h18, última modificação 27/06/2016 11h01

Isenções da bagagem acompanhada | Cota de isenção da bagagem acompanhada | Limites quantitativos | Isenções vinculadas à qualidade do viajante | Duty Free / Free Shop

Isenções da Bagagem

Ícone - Atenção A cota de isenção é válida para todos os viajantes e apenas será concedida a cada intervalo de 1 (um) mês.


ISENÇÕES DA BAGAGEM ACOMPANHADA

Livros, folhetos, periódicos e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos.

Para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal deverão observar, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O bem deve ser de uso próprio do viajante;

b) A aquisição do bem deve ter sido necessária de acordo com:

FiguraMarcador as circunstâncias da viagem;

FiguraMarcador a condição física do viajante;

FiguraMarcador as atividades profissionais executadas durante a viagem.

c) O bem deve apresentar-se na condição de usado;

d) A natureza e a quantidade do bem devem ser compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Os bens isentos não precisam ser declarados por estarem livres de recolhimento do imposto de importação e não entrarem no cálculo da cota de isenção, a menos que se deseje regularizar a sua entrada no país. 

Ícone - Atenção O viajante só pode trazer bens para uso próprio e utilização fora do comércio.

 

COTA DE ISENÇÃO DA BAGAGEM ACOMPANHADA

Os bens que não se enquadrem como de uso ou consumo pessoal, conforme as condições acima, apenas serão isentos caso estejam dentro do conceito de bagagem e até o limite da cota específica da via de transporte:

FiguraMarcador US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via aérea ou marítima; e

FiguraMarcador US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via terrestre, fluvial ou lacustre.

A cota de isenção será formada pelos bens sujeitos ao pagamento do imposto, desde que estejam dentro do conceito de bagagem acompanhada.

Ícone - Atenção As isenções de impostos sobre a importação da bagagem de viajantes são individuais e intransferíveis, ou seja, não se pode somar as cotas para se beneficiar da isenção, ainda que entre familiares.

Ícone - Atenção Bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais. 

 

LIMITES QUANTITATIVOS

Para usufruir da isenção da bagagem acompanhada, além de observar a cota de valor, é preciso obedecer aos limites quantitativos abaixo: 

BensVia aérea ou marítimaVia terrestre, fluvial ou lacustre

Bebidas alcoólicas

12 litros no total

12 litros no total

Cigarros de fabricação estrangeira

10 maços, no total, contendo cada um 20 unidades

10 maços, no total, contendo cada um 20 unidades

Charutos ou cigarrilhas

25 unidades no total

25 unidades, no total

Fumo

250 gramas no total

250 gramas, no total

Bens não relacionados acima

Inferiores a US$ 10,00: até 20 unidades, no máximo 10 idênticos

Inferiores a US$ 5,00: até 20 unidades, no máximo 10 idênticos

Bens não relacionados acima

Superiores a US$ 10,00: até 20 unidades, no máximo 03 idênticos

Superiores a US$ 5,00: até 10 unidades, no máximo 03 idênticos

 Ícone - Atenção Se exceder os limites quantitativos, os bens ficarão retidos para aplicação do Regime Comum de Importação - RCI para cálculo dos impostos devidos, desde que a quantidade não revele destinação comercial.

ISENÇÕES VINCULADAS À QUALIDADE DO VIAJANTE

Principais especificidades:

QualidadeTempo de residência no exteriorIsenção de bens

Imigrante ou brasileiro que regressa ao país em caráter 
permanente

Ícone - Saiba mais Saiba mais em: Mudança para o Brasil

Mais de 1 (um) ano

Não prejudicam a contagem do prazo as viagens ocasionais ao Brasil, desde que totalizem permanência no País inferior a 45 (quarenta e cinco) dias nos 12 (doze) meses anteriores ao regresso.

Novos ou usados:

FiguraMarcador móveis e outros bens de uso doméstico; e

FiguraMarcador ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício.

Integrantes de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais

Não há prazo.

Todos, inclusive bagagem e automóveis.

Cientistas, engenheiros e técnicos, radicados no exterior

Não há prazo, mas existem condições a serem observadas.

Novos ou usados:

FiguraMarcador móveis e outros bens de uso doméstico; e

FiguraMarcador ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício.

Residentes no Brasil em exercício de função oficial no exterior

Não há prazo

Automóveis, sob condições e limitações.

Tripulantes

Não há prazo

Somente bens de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos.

Tripulantes de navio de longo curso, quando desembarcarem em definitivo no Brasil

Poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) ano.

Todos, respeitados os limites da cota e tributação de 50% sobre o excedente.

Militares e civis embarcados em veículos militares

Poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) ano.

Todos, respeitados os limites da cota e tributação de 50% sobre o excedente.

Ícone - Atenção Bens novos deverão estar acompanhados de sua documentação de aquisição ou justificativa pela sua eventual inexistência, sendo que a não apresentação poderá ensejar aplicação de procedimento especial.


Duty Free / Free Shop

As compras em Free Shop na saída do Brasil e no exterior podem ser absorvidas pela cota de isenção da bagagem. Ao chegar no Brasil, o viajante tem direito uma cota adicional no Free Shop de entrada no País. Observe como a cota é formada em cada caso:

Compras no Free Shop

COMPRAS EM FREE SHOP DE SAÍDA DO BRASIL OU FORA DO PAÍS

Caso trazidos ao Brasil, integram a bagagem do viajante, fazendo parte da cota, os bens adquiridos em:

FiguraMarcador Lojas de Free Shop de saída do Brasil ou no exterior;

FiguraMarcador Lojas, catálogos e exposições Duty Free dentro de ônibus, aeronaves ou embarcações de viagem.

 

COMPRAS EM FREE SHOP DE ENTRADA NO BRASIL

O viajante possui mais uma cota de US$ 500,00 para compras nas lojas Free Shop do primeiro aeroporto de desembarque no Brasil.

Ícone - Atenção Os menores de 18 (dezoito) anos não poderão adquirir, mesmo acompanhados, bebidas alcoólicas e artigos de tabacaria.


LIMITES QUANTITATIVOS DA COTA ADICIONAL

As compras nas lojas Free Shop de chegada ao Brasil sujeitam-se aos seguintes limites quantitativos:

FiguraMarcador 24 (vinte e quatro) unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo máximo de 12 (doze) unidades por tipo de bebida;

FiguraMarcador 20 (vinte) maços de cigarros;

FiguraMarcador 25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas;

FiguraMarcador 250 g (duzentos e cinqüenta gramas) de fumo preparado para cachimbo;

FiguraMarcador 10 (dez) unidades de artigos de toucador; e

FiguraMarcador 3 (três) unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

  

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria do MF nº 440, de 2010

Portaria do MF nº 112, de 2008

IN RFB nº 863, de 2008

IN RFB n° 1.059, de 2010

IN RFB n° 1.385, de 2013

IN RFB  n° 1.533, de 2014

IN RFB nº 1.601, de 2015