Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Remessas Internacionais > Remessa Postal Internacional > Dúvidas - Perguntas e Respostas - Remessa Postal

Dúvidas - Perguntas e Respostas - Remessa Postal

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 03/06/2015 16h14, última modificação 30/01/2017 16h04

Procedimentos de Controle Aduaneiro e Tratamento Tributário Aplicáveis às encomendas postais - Perguntas e Respostas

Qual a diferença entre remessa postal e remessa expressa

As Remessas Postais Internacionais – RPI são os presentes, bens, produtos ou mercadorias que chegam ao país por meio do sistema postal internacional, ou seja, por meio dos Correios oficiais dos países, respeitados limites e condições da legislação postal internacional. O acompanhamento/rastreamento pode ser realizado na página dos Correios na Internet (www.correios.com.br) ou por telefone específico disponibilizado pela empresa. Faz-se necessário o número de controle (código alfanumérico) da encomenda emitido pelos Correios.

As Remessas Expressas – RE são os presentes, bens, produtos ou mercadorias que chegam ao país sendo transportados por empresas de transporte expresso internacional, também denominadas empresas de courier. A própria empresa de courier irá providenciar o desembaraço da encomenda, junto à RFB, e cobrará, posteriormente, os tributos pagos juntamente com o valor do serviço prestado. O acompanhamento deve ser realizado pelos canais disponibilizados por cada uma das empresas para o acompanhamento/rastreamento.

Existem bens imunes de tributação por meio de remessa postal internacional?

Sim. Livros, jornais, revistas e outras publicações são imunes, de acordo com a Constituição Federal (art. 150, VI, "d").

 O que é proibido trazer por remessa postal?

Bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria, moeda e demais bens proibidos de importação, de acordo com a legislação brasileira.

 Onde o controle da Receita Federal é realizado?

Antes de a encomenda ser despachada em território nacional, ela é apresentada à fiscalização aduaneira.

Exterior - > CTCI (*) - > Agência dos Correios -> Destinatário

  •  CTCI – Centro de Tratamento dos Correios Internacional: controle aduaneiro da Receita Federal e outros órgãos intervenientes antes da distribuição pelos Correios.

        Os CTCI estão localizados em Curitiba (PR), Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP.

 Medicamentos são isentos de tributação?

Os medicamentos destinados à pessoa física e enviados por meio de re messa postal internacional são tributados com alíquota zero de Imposto de Importação - II e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (arts. 2º e 3º da IN SRF nº 96/1999).

Sua liberação está condicionada às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

 Como posso saber os prazos médios de entrega das encomendas postais?

A operacionalização logística das remessas postais internacionais, inclusive a localização e informação sobre essas remessas, até a entrega ao destinatário, é de responsabilidade dos Correios.

O tempo de entrega da mercadoria varia de acordo com a origem, o frete contratado, o envio de informações/documentação corretas quanto ao conteúdo, remetente e destinatário e a capacidade operacional dos Correios, além do controle de outros órgãos intervenientes.

O sítio dos Correios na internet indica os prazos estimados dos serviços de importação, com variabilidade no prazo de entrega, de acordo com as modalidades de entrega negociados (http://www.correios.com.br/para- voce/recebimento/prazos-dos-servicos-internacionais-de-importacao).

Cabe a Receita Federal a fiscalização, o controle e o desembaraço aduaneiros dessas remessas. O tempo médio, atualmente, desse procedimento é de 3 dias.

Houve atraso na entrega das remessas postais internacionais. Como buscar informações?

A operacionalização logística das remessas postais internacionais, inclusive a localização e informação sobre essas remessas, até a entrega ao destinatário, é de responsabilidade dos Correios.

O sítio dos Correios na internet indica os prazos estimados dos serviços de importação, com variabilidade no prazo de entrega, de acordo com as modalidades de entrega negociados (http://www.correios.com.br/para- voce/recebimento/prazos-dos-servicos-internacionais-de-importacao).

 Existe valor de isenção definido para importação por remessa postal? Por que esse valor foi definido?

O regime de tributação simplificada, de acordo com a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, no § 2º do art. 1º menciona que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Esse limite de isenção foi definido pela Ministro da Fazenda, visando aos interesses da economia do país. Os critérios para a fixação desse limite levam em conta diferentes fatores, dentre os quais destacam-se:

o volume de mercadorias desembaraçadas nessa condição e o consequente impacto dessa entrada na economia nacional;

a concorrência que esses produtos exercem sobre os produtores nacionais de mercadorias similares, que pagam regularmente seus tributos;

o impacto dessa renúncia na arrecadação;

custo de fiscalização e cobrança de tributos sobre cada volume.

Nos últimos anos as compras via remessa postal internacional vêm crescendo. O que a Receita Federal está fazendo para fazer frente a este crescimento?

A Receita Federal e os Correios estão trabalhando no desenvolvimento de um novo sistema informatizado, visando a maior eficiência no controle aduaneiro, bem como a maior celeridade na liberação e entrega dos bens ao cidadão.

 Qual a responsabilidade da Receita Federal e dos Correios no processo de entrega das encomendas?

A Receita Federal - RFB é responsável pelo controle e fiscalização aduaneira das remessas postais internacionais.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) é responsável pelas informações sobre a chegada e posição de liberação das encomendas postais internacionais, conforme o Decreto nº 1789/96 que disciplina o intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro informa em seu artigo 25, inciso XIII, que cabe à Administração Postal (leia-se Correios) o "atendimento de reclamações e de pedidos de informações formulados pelo remetente ou destinatário, salvo se disserem respeito a lançamento de tributo".

Nas hipóteses de encomendas com código de rastreamento dos Correios,poderá ser Consultado o link:

http://www.correios.com.br/sistemas/ratrea mento/default.cfm.

Nesse endereço eletrônico, o cidadão encontrará informações e orientações sobre encomendas.

 A Receita Federal e os Correios têm alguma ação em andamento para atender ao aumento recente das demandas de comércio eletrônico por meio de remessas postais internacionais?

A Receita Federal e os Correios continuam trabalhando em parceria para melhorar o atendimento ao cidadão através do desenvolvimento de Sistema Informatizado e com o recebimento prévio de informações sobre o conteúdo, o remetente e o destinatário que permitem o gerenciamento de risco e análise informatizada. A implementação desse novo sistema aumentará a efetividade e segurança dos processos aduaneiros com maior controle das importações feitas pela internet, utilizando inteligência e gestão de risco.

 Porte de Valores

É possível enviar valores em espécie por remessa postal internacional? Existe alguma penalidade?

Não. Aplica-se o perdimento à totalidade da moeda que ingressar no território aduaneiro ou dele sair não portada por viajante (Decreto Lei 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 700).

O perdimento de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei 9.060, de 1995, art. 65).

 Tributação na Remessa Postal

Como é a tributação na remessa postal internacional?

Aplica-se a alíquota de 60% sobre o valor dos bens constantes na fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro, se não tiverem incluídos no preço da mercadoria.

Os bens integrantes de remessa postal internacional de valor aduaneiro até US$ 500,00, inclusive os produtos estrangeiros adquiridos por meio da Internet, catálogos ou outra forma qualquer, serão desembaraçados mediante o pagamento do Imposto de Importação - II lançado na Nota de Tributação Simplificada - NTS (IN DpRF nº 101/1991), pela aplicação do Regime de Tributação Simplificada - RTS (Portaria MF nº 156/1999) e (IN SRF nº 96/1999).

Poderá ser cobrado ICMS, conforme legislação estadual do Estado de destino do bem importado.

Nesse caso, o destinatário receberá a NTS, emitida pela Receita Federal do Brasil, juntamente com o Aviso de Chegada dos Correios. Na NTS será informado o valor do imposto a ser pago. No Aviso de Chegada, será indicada a agência para o pagamento do imposto e recebimento da mercadoria.

Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500,00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI).

É permitido ao destinatário verificar o conteúdo da remessa antes do recebimento ou pagamento do tributo na presença de funcionário da Receita Federal do Brasil.

Qual o prazo para pagamento da Nota de Tributação Simplificada?

O pagamento do imposto será efetuado pelo destinatário, dentro do prazo de 30 dias da emissão da NTS, diretamente na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de entrega, através de Comprovante, no ato da retirada da remessa.

Vencido o prazo, o imposto será recalculado com os acréscimos legais devidos e recolhidos em agência bancária autorizada, por meio de DARF, emitido na própria agência dos correios.

Se não concordar com os valores da Nota de Tributação Simplificada, como devo proceder?

O destinatário poderá apresentar pedido de revisão do lançamento, por escrito, anexando todos os documentos que justifiquem o motivo alegado para a revisão. A respectiva unidade postal o encaminhará ao chefe da repartição aduaneira responsável pela fiscalização.

A decisão que alterar o valor do imposto anulará o lançamento e, sendo o caso, determinará que seja feito novo lançamento. O requerente receberá nova NTS com o valor a ser pago e o prazo para pagamento.

Indeferido o pedido e cientificado o requerente, o imposto será acrescido dos encargos legais, caso tenha vencido o prazo para pagamento.

Detalhes poderão ser consultados no sítio da Receita Federal: (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/RPI/FolderRemessaPostal.pdf)

Não posso pagar os impostos normais de importação? Sou obrigado ao pagamento de impostos de acordo com o Regime de Tributação Simplificado (RTS)?

O destinatário pode optar por pagar os tributos (impostos e contribuições) normais incidentes sobre a remessa postal na importação (em contraposição à alíquota fixa e única de 60% de imposto de importação do RTS). No entanto, esta decisão já deve estar tomada quando da postagem da remessa no exterior, pois deverá ser indicado em destaque na embalagem da remessa, junto à etiqueta de endereçamento, ou nela própria, a expressão “Despacho Comum de Importação”, seguida do contato telefônico do destinatário. Esta providência permitirá aos Correios entrarem em contato com o destinatário, informando da chegada de sua remessa, para que este providencie os trâmites aduaneiros.

O despacho aduaneiro com base no regime comum de importação, diferente daquele com base no RTS, deve ser providenciado pelo destinatário e requer, salvo poucas exceções, o registro de declaração aduaneira de importação no Siscomex. O registro no Siscomex deverá ser feito pelo destinatário ou por seu representante legal, no caso, despachante aduaneiro.

Em qualquer hipótese, registro pelo próprio destinatário ou por despachante aduaneiro, será necessária a prévia habilitação do destinatário para operação no Siscomex.

O despacho aduaneiro com base no regime comum de importação é, via de regra, mais complexo e demorado que aquele realizado com base no RTS, sendo este último providenciado automaticamente pelos Correios para as remessas até US$ 500,00, sem a necessidade de intervenção do destinatário ou da habilitação mencionada acima.

Existe algum procedimento especial que devo adotar na importação de Softwares?

Na importação de softwares, sem destinação comercial, deverão ser discriminados separadamente na fatura o valor do meio físico (CDs ou disquetes) e o valor do trabalho intelectual (conteúdo do software), para que a tributação incida somente sobre o meio físico.

 

Base legal :

Decreto 6.759/09 – Art. 99 e 100

Portaria do Ministro da Fazenda 156/99

Instrução Normativa SRF 096/1999