Exportação Temporária

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 01/12/2014 16h54, última modificação 07/12/2014 21h57

 

O que é? 

O regime de exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas. (art. 431 do Regulamento Aduaneiro)

Há também o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.  (art. 449 do Regulamento Aduaneiro)  

Esse regime está regulamentado pelos artigos 431 a 457 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e pela IN RFB nº 1.361/2013.

Saiba mais:

Manual de Exportação Temporária.