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Passos para se desabilitar do Recof - Sped

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 09/06/2016 11h26, última modificação 13/07/2016 14h26

Passos

 

Passo 1 - Abertura do Dossiê Digital de Atendimento 

O requerente deve abrir o dossiê digital de atendimento (DDA), presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da RFB, na forma prescrita no art. 4º da Instrução Normativa RBF nº 1.412/13.

O dossiê digital de atendimento é o procedimento administrativo por meio do qual deve ser solicitada a desabilitação ao Recof - Sped, utilizando-se do formulário próprio, o SODEA, obtido em Documentos Recof - Sped.

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 Passo 2 - Juntada dos Documentos via e-CAC

Após aberto o dossiê digital de atendimento (DDA), por meio do SODEA, presencialmente em uma unidade da Receita Federal, o requerente da habilitação ao Recof Sped terá o prazo de 30 dias para realizar a juntada da documentação necessária pela Internet com uso de Certificado Digital ICP-Brasil , pelo do e-CAC.  Após esse prazo o dossiê perde a validade. 

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Passo 3 - Análise pela unidade da RFB de jurisdição aduaneira da pessoa jurídica

 

A RFB verificará o cumprimento de todos os itens constantes do art.14º da  Instrução Normativa RFB nº 1.612/16 e do art. 6º da Portaria Coana nº 47/2016.

 prr O tempo para análise do pedido de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped é de 30 (trinta) dias, contado da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados acima no respectivo dossiê digital de atendimento.

LembreteATENÇÃO: Na hipótese de indeferimento de solicitação de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped, o interessado poderá formular pedido de reconsideração ao Auditor-Fiscal que proferiu a decisão denegatória, no prazo de até 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.

Na hipótese de não reconsideração da decisão denegatória, caberá, no prazo de até 10 (dez) dias, a apresentação de recurso voluntário, em instância única, à autoridade hierarquicamente superior. 

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