Condições para Habilitação

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 09/06/2016 11h26, última modificação 08/07/2016 12h45

Para se habilitar no regime, a empresa interessada deverá atender aos seguintes requisitos:

  1. regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
  2. estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD);
  3. possuir autorização para o exercício da atividade expedida pela autoridade aeronáutica competente, se for o caso;
  4. não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 (três) anos;
  5. ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015, exceto nos casos das seguintes submodalidades: 
    1. limitada (art. 2º, inciso I, alínea b);
    2. expressa, cujo limite para importação seja igual ou inferior a US$50.000,00  em cada período consecutivo de seis meses (art. 2º, inciso I, alínea a, item 5); e
  6. ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006.

                                                                 Voltar.pngAvancar.png