Recof

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 05/12/2014 14h15, última modificação 30/07/2018 13h02

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O que é?

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) é o que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.

 

Qual a natureza jurídica da operação?

O RECOF possui natureza jurídica de isenção sob condição resolutiva, onde se suspende o prazo para pagamento dos tributos até o cumprimento da condição pactuada. Em se tratando de isenção de caráter especial, deferida em razão da concessão pelo órgão responsável de habilitação no Regime Especial, aplica-se a regra do art. 179, caput, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966.

 

Qual a legislação aplicável?

O RECOF tem seu fundamento legal no artigo 93 do Decreto-Lei nº 37/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da Lei nº 10.833/2003 e no art. 14 § 2º da Lei nº 10.865/2004.

O Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor, Decreto nº 6.759/2009, dedica-lhe os artigos 420 a 426, enquadrando o RECOF dentro dos Regimes Aduaneiros Especiais. O artigo 424 do Regulamento Aduaneiro com lastro no art. 90, § 3º, do Decreto-Lei nº 37/1966, remeteu a aplicação do RECOF para norma a ser editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012 dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)

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Quais são as empresas atualmente habilitadas no regime?

Encontram-se habilitadas no Recof, com informações atualizadas até 30/07/2018, as seguintes empresas:

ABB LTDA.
CATERPILLAR BRASIL LTDA.
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.
DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.
DELPHI POWERTRAIN SYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
DENSO DO BRASIL LTDA.
EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.
GE CELMA LTDA.
GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.
HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
KOMATSU DO BRASIL LTDA
PERKINS MOTORES DO BRASIL LTDA.
PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
RENAULT DO BRASIL AUTOMÓVEIS S/A
ROBERT BOSCH LTDA.
SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA.
VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.
XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA.