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Regimes Aduaneiros Especiais

FiguraMarcador O que são?
FiguraMarcador Qual o prazo de fruição do benefício?
FiguraMarcador Como são garantidos os tributos? 
FiguraMarcador É possível a mudança do regime?
FiguraMarcador O que ocorre no caso de descumprimento?
FiguraMarcador Como se faz a extinção do regime?  


O que são?

Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes. Estes estão regulamentos nos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro - RA.

Normalmente, os bens que permanecem no País, ou saem do País em caráter temporário, atendendo a necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado a exportação, para utilização no processo produtivo etc. Além disso, a permanência dos bens no regime está vinculada a finalidade a que foram importados, exportados ou adquiridos no mercado interno. 

Qual o prazo de fruição do benefício? 

O prazo geral de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, é de até 1 (um) ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos (art. 307 do RA). Contudo, existem legislações específicas para cada tipo de regime suspensivo que podem permitir um prazo diferente do prazo geral previsto no RA.

Quando o regime aduaneiro especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo  será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. 

Como são garantidos os tributos? 

Ressalvado o disposto no Capítulo VII (Recof), as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime, conforme disposto nos arts. 758 e 760 do Regulamento Aduaneiro (art. 308 do RA).

A aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da suspensão ou isenção do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, pelo Ministério dos Transportes (art. 309 do RA).  

É possível a mudança do regime?

Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato normativo da RFB (art. 310 do RA). 

O que ocorre no caso de descumprimento?

No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas (art. 311 do Regulamento Aduaneiro).

Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes, ou reexportado (art. 312 do Regulamento Aduaneiro).

Aplica-se o tratamento referido acima em relação a aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do processo produtivo, nos regimes de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, entreposto aduaneiro, entreposto industrial sob controle informatizado e depósito afiançado. A RFB poderá estender a aplicação desse tratamento a outros regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais (art. 313 do Regulamento Aduaneiro).

A RFB fica autorizada a estabelecer hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria (art. 314 do Regulamento Aduaneiro). 

Como se faz a extinção do regime? 

Finalizado o prazo de aplicação do regime, o importador ou exportador deve proceder à formalização da extinção do regime com uma das modalidades prevista na legislação pertinente, concluindo assim o processo. Comumente, a extinção do regime se dá com: a reexportação do bem, a reimportação, com o despacho para consumo ou mesmo com a sua destruição.