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Submodalidade Limitada e Ilimitada

por PMA publicado 01/12/2014 16h40, última modificação 27/07/2016 16h27

Para a realização de operações de comércio exterior, a pessoa jurídica deverá requerer a habilitação de responsável legal perante o Siscomex e realizar o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

 

1) Responsável Legal

Podem ser indicados como responsável legal por pessoa jurídica perante o Siscomex as pessoas físicas qualificadas conforme a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.470/2014.

 

2) Requerimento

O requerimento de habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Marcador formulário de  Requerimento de Habilitação;

Marcador cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

Marcador contrato social;

Marcador certidão da Junta Comercial; e

Marcador formulário de Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da RFB.

Além disso é necessária a prévia adesão da pessoa jurídica ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

 

3) Representante Legal

Podem ser credenciados como representantes da pessoa jurídica para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro:

Marcador dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada;

Marcador empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; ou

Marcador despachante aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes da pessoa jurídica serão efetuados diretamente pelo responsável legal habilitado, no módulo Cadastro de Representante Legal, acessível no sítio da RFB na Internet.

A identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, para fins de acesso ao módulo Cadastro de Representante Legal, será efetuada por meio de Certificado Digital E-CPF emitido por autoridade certificadora.

 

Importante!

Para o enquadramento na submodalidade Limitada ou Ilimitada, será considerada a capacidade financeira estimada da pessoa jurídica tomando-se por base a soma dos recolhimentos efetuados nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições:

I. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou

II. Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.

Para importações de mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre, entre os municípios de Ciudad del Este e Foz do Iguaçu, realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), é possível a utilização do Regime de Tributação Unificada (RTU), de acordo com regras próprias de inscrição no regime.

 

Para facilitar a instrução do processo de habilitação, recomenda-se a consulta prévia à listagem de documentos necessários - habilitação de pessoa jurídica.