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Submodalidade Limitada e Ilimitada

por PMA publicado 01/12/2014 16h40, última modificação 06/09/2018 10h43

Para a realização de operações de comércio exterior, a pessoa jurídica deverá requerer a habilitação de responsável legal perante o Siscomex e realizar o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

 

1) Responsável Legal

Podem ser indicados como responsável legal por pessoa jurídica perante o Siscomex as pessoas físicas qualificadas conforme a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade  da IN RFB nº 1.634/2016.

 

 

2) Requerimento

O pedido de Habilitação será feito pelo Portal Habilita, disponível no endereço  https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/.

Para os pedidos selecionados para análise pelo Portal, deverá ser formalizado um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) em qualquer unidade da RFB, instruído com os seguintes documentos:

Marcador formulário de  Requerimento de Habilitação;

Marcador cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

Marcador contrato social, ou documento equivalente;

Marcador certidão da Junta Comercial, ou documento equivalente; e

Marcador tela do Portal Habilita informando que o requerimento foi selecionado para análise.

Além disso é necessária a prévia adesão da pessoa jurídica ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto optantes pelo Simples Nacional.

 

3) Representante Legal

Podem ser credenciados como representantes da pessoa jurídica para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro:

Marcador dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada;

Marcador empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; ou

Marcador despachante aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes da pessoa jurídica serão efetuados diretamente pelo responsável legal habilitado, no Portal Único de Comércio Exterior, no endereço https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/.

A identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, para fins de acesso ao módulo Cadastro de Representante Legal, será efetuada por meio de Certificado Digital E-CPF emitido por autoridade certificadora.

Para o enquadramento na submodalidade Limitada ou Ilimitada, será considerada a capacidade financeira estimada da pessoa jurídica tomando-se por base a soma dos recolhimentos efetuados nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições:

I. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou

II. Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.

 

Caso a estimativa da capacidade financeira seja inferior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), o enquadramento será na submodalidade EXPRESSA 50 mil, ainda que essa submodalidade não tenha sido solicitada. A pessoa jurídica habilitada poderá, entretanto, para fins de habilitação em outra submodalidade, requerer, mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), a revisão da estimativa da capacidade financeira (art. 4º e art. 5º da IN RFB nº 1.603/2015).

Para importações de mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre, entre os municípios de Ciudad del Este e Foz do Iguaçu, realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), é possível a utilização do Regime de Tributação Unificada (RTU), de acordo com regras próprias de inscrição no regime.

Para facilitar a instrução do processo de habilitação, recomenda-se a consulta prévia à listagem de documentos necessários - habilitação de pessoa jurídica.