Local do Despacho de Exportação

por Suari publicado 04/09/2017 17h34, última modificação 24/04/2018 12h36

O módulo CCT controla a “localização” da carga de exportação e sua movimentação entre os diversos intervenientes durante todo o despacho aduaneiro.

A localização da carga no CCT é sempre definida:

  • pelo CNPJ ou CPF do interveniente responsável pelo local onde ela se encontra;
  • pelo código da unidade da RFB (URF) com jurisdição aduaneira sobre esse local; e
  • pelas coordenadas geográficas desse local.

O “local de despacho”, em regra, refere-se a um recinto aduaneiro, bastando ao declarante indicar na DU-E o seu código do Siscomex, pois cada recinto onde se processa despacho de exportação está associado no sistema a uma URF de jurisdição, ao CNPJ do depositário e a um par de coordenadas geográficas.

Observado o disposto no § 1º do art. 59 da IN RFB n° 1.702, de 2017, o despacho de exportação poderá ser realizado em (art. 5° da IN RFB n° 1.702, de 2017):

I - recintos aduaneiros de zona primária ou secundária;

II - locais situados na zona primária, sob a responsabilidade de um operador portuário, de um transportador internacional ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ou

III - qualquer local no território aduaneiro autorizado pela fiscalização aduaneira ou em legislação específica, sob a responsabilidade do exportador.

Nos casos excepcionais em que o despacho de exportação deva ocorrer fora de recinto, o declarante deve indicar essa condição na DU-E e ainda a URF com jurisdição sobre o local onde ele pleiteia que o despacho seja processado, o CNPJ ou CPF do responsável por esse local e suas correspondentes coordenadas geográficas. Nesses casos, sugere-se ainda indicar, nos campos próprios da DU-E, o endereço do local e um ponto de referência para encontrá-lo, a fim de facilitar a identificação do local de despacho pela fiscalização aduaneira.

O despacho aduaneiro de exportação para admissão no regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) será processado no próprio recinto alfandegado que opere esse regime (§ 2° do art. 5° da IN RFB n° 1.702, de 2017).

Despacho domiciliar

Na hipótese de despacho domiciliar, o exportador deverá indicar em campo próprio da DU-E não apenas tratar-se de despacho fora de recinto, mas também que se trata de despacho domiciliar.

Enquanto o despacho fora de recinto não dispensa a recepção de carga pelo operador portuário ou transportador internacional, no despacho domiciliar, por sua vez, a carga já se encontra sob a responsabilidade do exportador e, consequentemente, é dispensada a recepção da carga para despacho.

A realização do despacho domiciliar é permitida ou exigida em legislação específica ou pela unidade da RFB com jurisdição sob o local onde se encontra a carga, que não necessariamente é o estabelecimento do exportador, podendo ser, por exemplo, no meio de uma rodovia federal. Entretanto, ela é  condicionada ao deferimento do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira da DU-E (art. 6° da IN RFB n° 1.702, de 2017). 

Como, em regra, as DU-Es para despacho domiciliar são selecionadas para conferência aduaneira, esse deferimento se dá de forma tácita, o exportador pode indicar livremente tratar-se de um despacho domiciliar e, se a DU-E se enquadrar em uma das hipóteses estabelecidas na legislação ou naquelas eventualmente autorizadas pela URF local para o despacho domiciliar, basta o AFRFB prosseguir com o despacho, caso contrário, ele registrará uma exigência para que o exportador cancele a DU-E e registre uma outra para despacho normal. 

Para o deferimento do despacho domiciliar referido acima, são considerados a natureza dos bens a exportar, as condições de higiene e de segurança do local indicado para a realização do despacho e a disponibilidade de mão de obra fiscal, além de outros critérios estabelecidos pelo chefe da unidade da RFB jurisdicionante (§ 1° do art. 6° da IN RFB n° 1.702, de 2017).

Nas hipóteses em que o despacho domiciliar se realizar no próprio local do embarque, devem ser indicadas como coordenadas geográficas do local do embarque as mesmas coordenadas da URF do local do despacho, a fim de permitir a entrega da carga ao transportador sem a necessidade de trânsito aduaneiro. Isso ocorre nas hipóteses de:

I – despacho domiciliar com embarque antecipado, por exemplo, nas exportações de petróleo embarcadas em unidade de produção ou estocagem localizadas no mar e de produtos siderúrgicos embarcados diretamente da unidade de sua produção; e

II – despacho a posteriori domiciliar, por exemplo, na exportação de partes e peças aplicadas na renovação ou recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, admitidos no País ao amparo de regime aduaneiro especial.

O chefe da unidade da RFB jurisdicionante pode estabelecer hipóteses em que o despacho de exportação seja realizado obrigatoriamente no domicílio do exportador (§ 2° do art. 6° da IN RFB n° 1.702, de 2017).

As despesas decorrentes do processamento do despacho domiciliar serão ressarcidas pelo exportador, na forma prevista na legislação de regência (§ 3° do art. 6° da IN RFB n° 1.702, de 2017).

 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017

Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015