Remessas de Valor até US$ 500.00

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h34, última modificação 25/05/2015 13h59

Os bens integrantes de remessa postal internacional de valor aduaneiro até US$ 500,00, inclusive os produtos estrangeiros adquiridos por meio da Internet, catálogos ou outra forma qualquer, serão desembaraçados mediante o pagamento do Imposto de Importação - II lançado na Nota de Tributação Simplificada - NTS (IN DpRF nº 101/1991), pela aplicação do Regime de Tributação Simplificada - RTS (Portaria MF nº 156/1999) e (IN SRF nº 96/1999).

Nesse caso, o destinatário receberá a NTS, emitida pela Receita Federal do Brasil, juntamente com o Aviso de Chegada dos Correios. Na NTS será informado o valor do imposto a ser pago. No Aviso de Chegada, será indicada a agência para o pagamento do imposto e recebimento da mercadoria.

É permitido ao destinatário verificar o conteúdo da remessa antes do recebimento ou pagamento do tributo na presença de funcionário da Receita Federal do Brasil.

OBS: As remessas ou encomendas importadas por pessoa jurídica, contendo bens destinados à revenda, não poderão ser desembaraçadas por NTS. Somente poderão ser submetidas a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS mediante Declaração Simplificada de Importação - DSI, apresentada em meio informatizado (IN SRF nº 611/2006).

Assim, aplica-se a alíquota única de 60% independentemente da classificação tarifária dos bens, aplicada sobre o valor aduaneiro da remessa postal, não sendo incluído o valor do seguro e da tarifa de postagem, exclusivamente se estes já estiverem incluídos no preço de aquisição ou tiverem sido pagos pelo remetente.

 

Importação de Softwares 

Na importação de softwares, sem destinação comercial, deverão ser discriminados separadamente na fatura o valor do meio físico (CDs ou disquetes) e o valor do trabalho intelectual (conteúdo do software), para que a tributação incida somente sobre o meio físico.

 Atenção:

Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

Pagamento 

O pagamento do imposto será efetuado pelo destinatário, dentro do prazo de 30 dias da emissão da NTS, diretamente na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de entrega, através de Comprovante, no ato da retirada da remessa.

Vencido o prazo, o imposto será recalculado com os acréscimos legais devidos e recolhidos em agência bancária autorizada, por meio de DARF, emitido na própria agência dos correios.

 

Pedido de Revisão do Lançamento (Contestação) 

O destinatário poderá apresentar pedido de revisão do lançamento, por escrito, anexando todos os documentos que justifiquem o motivo alegado para a revisão. A respectiva unidade postal o encaminhará ao chefe da repartição aduaneira responsável pela fiscalização.

A decisão que alterar o valor do imposto anulará o lançamento e, sendo o caso, determinará que seja feito novo lançamento. O requerente receberá nova NTS com o valor a ser pago e o prazo para pagamento.

Indeferido o pedido e cientificado o requerente, o imposto será acrescido dos encargos legais, caso tenha vencido o prazo para pagamento.

Seta Avancar IMPORTANTE: Este procedimento deve ser feito antes do pagamento dos tributos. Caso já tenha sido pago, ele terá que entrar com um pedido de restituição, caso a tributação esteja acima do valor real.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 1.789/1996;

Portaria MF nº 156/1999;

Instrução Normativa SRF nº 611/2006;

Instrução Normativa SRF nº 96/1999; 

IN DpRF nº 101/1991.