Remessas de Pessoa Física para Pessoa Física de Valor até US$ 50.00

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h34, última modificação 25/05/2015 14h06

Os bens integrantes de remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 cujos remetentes e destinatários sejam pessoas físicas, sendo submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do Regime de Tributação Simplificada - RTS,  estão isentos do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (arts. 2º e 3º da IN SRF nº 96/1999)

Atenção: A remessa tem que ser transportada pelo serviço postal

Os bens serão entregues ao destinatário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

OBS: No caso em que a remessa ou encomenda contém bens que não foram adquiridos no exterior pelo destinatário (ex: os presentes e lembranças enviados por parentes, amigos, etc), o valor será aquele declarado pelo remetente. Esse valor deverá ser compatível com os preços normalmente praticados na aquisição de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda. Em caso de divergência, o valor será determinado pela autoridade aduaneira.

 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa SRF nº 96/1999.