Importação de Livros, Jornais e Revistas

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h34, última modificação 13/03/2015 11h25

Livros, jornais, revistas e outras publicações são imunes, de acordo com a Constituição Federal (art. 150, VI, "d").

 

LEGISLAÇÃO 

Constituição Federal.