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Licenciamento da Importação

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h50, última modificação 13/03/2015 11h26

Ao registrar a Declaração de Importação, o contribuinte deverá atentar para a exigência de Licenciamento. A legislação prevê hipóteses de penalidades no caso de registro de Declaração de Importação com ausência de licenciamento quando a operação estiver sujeita a licenciamento. Também há previsão de penalidades se o licenciamento for obtido após o embarque da mercadoria, enquanto ele deveria ter sido providenciado anteriormente ao embarque no exterior, ou se o embarque ocorrer após vencido o prazo de validade do licenciamento. Em todos esses casos as penalidades serão aplicadas por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em atos de conferência ou revisão aduaneira.

Além disso, a vinculação da LI com uma adição de DI faz com que os campos da adição correspondentes aos campos da LI sejam preenchidos automaticamente com o conteúdo declarado na LI. Isto é, a informação fornecida na LI será utilizada pelo Siscomex para a DI vinculada, de maneira que não haja incompatibilidade entre LI e DI. O correto preenchimento da LI, com informações completas e corretas, será refletido em correção, também na DI, nos campos correspondentes.  

FiguraMarcador Introdução

FiguraMarcadorÓrgãos Anuentes

FiguraMarcador Tratamento Administrativo

FiguraMarcador Pedido de Licenciamento

FiguraMarcador Deferimento

FiguraMarcador Validade da LI

FiguraMarcador Alteração da LI

FiguraMarcador Retificação da LI

FiguraMarcador Exame de Similaridade

FiguraMarcador LI na Nacionalização de Admissão Temporária