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Vinculação entre o Importador e o Adquirente ou Encomendante no Siscomex

por 30644127104 publicado 11/05/2017 12h33, última modificação 11/05/2017 12h33

Para que seja possível o registro da Declaração de Importação (DI) com a vinculação entre o importador e o adquirente (ou o encomendante, conforme o caso), os seguintes procedimentos deverão ser adotados:

  • Tanto o importador quanto o adquirente (ou encomendante se for o caso) deverão estar previamente habilitados para operar no Siscomex nos termos da IN RFB nº 1.603/2015. Para maiores informações consulte o Manual Aduaneiro de Hablitação no Siscomex

  • O interessado (importador, adquirente ou encomendante) deverá protocolizar em uma Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) o pedido de vinculação dos CNPJ envolvidos no Siscomex, por meio da abertura de um DDA (dossiê digital de atendimento) ou processo digital.

  • O DDA ou processo digital deverá ser instruído pelo contrato firmado entre o importador e o adquirente (ou encomendante) e pela documentação necessária para identificar a legitimidade do contrato e seus signatários.

  • A RFB deverá movimentar o DDA/processo digital para a URF de jurisdição aduaneira sobre o estabelecimento-matriz do adquirente ou encomendante (conforme o caso), que apreciará a documentação e procederá a vinculação no cadastro do Siscomex

ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DA MESMA EMPRESA:

No caso de importação por conta e ordem ou encomenda de filial de PJ, a interessada, seja importadora, adquirente ou encomendante, deverá apresentar por meio de DDA ou processo digital o contrato firmado entre as partes à RFB. A URF de jurisdição aduaneira sobre o domicílio da adquirente ou encomendante fará a inserção do vínculo no Siscomex independentemente de quais estabelecimentos (filiais ou matriz) constarem como partes do contrato, uma vez que o número base do CNPJ é cadastrado no sistema tanto para a importadora quanto para a adquirente ou encomendante. O vínculo estabelecido no sistema permitirá a importação por conta e ordem (ou encomenda) de quaisquer estabelecimentos dos CNPJ vinculados. O importador deverá registrar a DI com o CNPJ de seu estabelecimento efetivamente envolvido na operação comercial. O CNPJ (número completo) do estabelecimento da adquirente (ou encomendante) efetivamente participante da operação poderá ser indicado no campo "informações complementares" da DI.