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Documentos de Instrução

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h50, última modificação 20/11/2017 16h17

Documentos de Instrução:

FiguraMarcador Conhecimento de Carga

FiguraMarcador Fatura Comercial

FiguraMarcador Romaneio de Carga (Packing-List)

FiguraMarcador Outros Documentos

 

A DI será instruída com os seguintes documentos (art. 553 do Regulamento Aduaneiro e art. 18 da IN SRF nº 680/2006):

FiguraMarcador via original do Conhecimento de Carga ou documento equivalente (obrigatório);

FiguraMarcador via original da Fatura Comercial, assinada pelo exportador (obrigatório);

FiguraMarcador comprovante de pagamento dos tributos (obrigatório, se exigível);

FiguraMarcador packing list (Romaneio de Carga), quando aplicável; e

FiguraMarcador outros, a serem exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica. Exemplos:

FiguraMarcador MIC/DTA, no âmbito do ATIT, quando a via de transporte for rodoviária (vide IN DpRF nº 56/1991 e IN SRF nº 12/1993)

FiguraMarcador Certificado de Origem

Os documentos instrutivos do despacho devem ser disponibilizados à RFB em meio digital por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, disponível no Portal Único de Comércio Exterior e autenticados via certificado digital. As instruções para utilização do sistema constam do "Manual Visão Integrada e Módulo Anexação", também disponível no Sítio do Portal Único de Comércio Exterior na Internet.

O importador deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à Declaração de Importação (DI) - art. 19 da IN SRF nº 680/2006, ficando dispensada essa vinculação quando a DI for direcionada para o canal verde de conferência (Portaria Coana nº 30, de 02 de março de 2015).

Consulte aqui para obter mais detalhes e orientações sobre os procedimentos de entrega documental e sua recepção.

Os originais dos documentos referidos no caput deverão ser entregues à RFB sempre que solicitados, devendo ser mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação tributária a que está submetido (art. 19, § 1º, da IN SRF nº 680/2006).

Nas importações de produtos a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a apresentação do Certificado de Origem poderá ocorrer até 15 (quinze) dias após o registro da DI no Siscomex, sendo condição para o desembaraço aduaneiro, e desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade em que se constituam as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido (art. 19-A da IN SRF nº 680/2006).

Não será exigida a apresentação (art. 18, § 2º, da IN SRF nº 680/2006):

I - de conhecimento de carga:

a) no despacho para consumo de mercadoria desnacionalizada ou estrangeira que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica;

b) nos despachos para consumo de mercadoria de origem estrangeira que venha a ser transferida para outro regime aduaneiro especial ou despachada para consumo, independentemente do despacho a que foi submetida por ocasião do seu ingresso no País;

c) na hipótese de a mercadoria ingressar no País:

1. por seus próprios meios;

2. transportada em mãos;

3. em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e

4. em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana; e

d) nos despachos de mercadoria transportada ao país no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na IN RFB nº 800/2007; e

II - de fatura comercial, na hipótese de a mercadoria ingressar no País:

a) em importação que não corresponda a uma venda internacional da mercadoria, tal como o retorno de exportação temporária ou a admissão temporária de bens;

b) no despacho de importação que corresponda a uma parcela da mercadoria adquirida em uma transação comercial, cuja fatura já tenha sido apresentada em despacho anterior;

c) em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e

d) em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana.

A transferência de titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por endosso no conhecimento de carga somente será admitida mediante a comprovação documental da respectiva transação comercial. Essa obrigação será dispensada no caso de endosso bancário ou em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana (art. 18, §§ 4º e 5º, da IN SRF nº 680/2006).

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 10.833/2003

Regulamento Aduaneiro

IN SRF nº 680/2006

IN SRF nº 12/1993

IN DpRF nº 56/1991

IN RFB nº 800/2007

Portaria Coana nº 30, de 02 de março de 2015