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Tipos de Declaração de Importação

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h50, última modificação 13/03/2015 11h29

O Despacho Aduaneiro de Importação será processado com base em declaração a ser apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria, na zona primária ou na zona secundária.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário. Disporá ainda, sobre as condições necessárias ao registro da declaração de importação e sobre a dispensa de seu registro no Siscomex (art. 551 do Regulamento Aduaneiro).

A declaração de importação pode ser processada no Siscomex (DI e DSI eletrônica), regra geral, ou fora do Siscomex (DSI em formulário, Declaração de Remessa Expressa DRE-I, Nota de Tributação Simplificada - NTS, Declaração de Regime de Tributação Unificado - DRTU, etc).

A declaração de importação deverá conter a identificação do importador e a identificação, classificação, valor aduaneiro e origem da mercadoria; além de outras informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 551 do Regulamento Aduaneiro).

As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada (art. 549 do Regulamento Aduaneiro). 

FiguraMarcador Declarações de Importação Realizadas no Siscomex

FiguraMarcador Declarações de Importação Realizadas sem Registro no Siscomex

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro.