Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais > Despacho de Exportação > Tópicos > Procedimentos Preliminares > Habilitação de Responsável Legal

Habilitação de Responsável Legal

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 17h47, última modificação 30/11/2015 17h30

Habilitação de Responsável Legal

A atuação da pessoa jurídica em operações de comércio exterior via Siscomex depende de análise prévia pela RFB (processo de habilitação).  

Após a habilitação da empresa para operar no comércio exterior, a RFB efetua o cadastro do responsável legal da empresa (dirigente, diretor, sócio-gerente, dentre outros) nos sistemas. Caberá ao responsável legal operar o Siscomex ou credenciar representantes legais para atuarem em nome da empresa.

Saiba mais:

Manual de Habilitação no Siscomex