Despacho de Exportação

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 17h47, última modificação 27/07/2015 11h12

Despacho de Exportação

Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (art. 580 do Regulamento Aduaneiro)

Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica.

Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração de Exportação (DE), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE). Existem também despachos que podem ser processados por meio da Declaração Simplificada de Exportação (DSE), prescindindo de RE, e, ainda, despachos sem registro no Siscomex previstos em normas específicas.

A elaboração e registro da DE poderá ser realizada no Grande Porte (HOD) ou na Web.

Será dispensada de despacho aduaneiro de exportação a saída do País de mala diplomática ou consular, assim considerada a que contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965 e Instrução Normativa nº 338, de 2003).

O despacho aduaneiro de mercadorias adquiridas no mercado interno, inclusive no comércio de subsistência das populações fronteiriças, residentes no exterior, de conformidade com os limites e condições estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 118, de 1992, será processado com base na respectiva Nota Fiscal, dispensado o registro no SISCOMEX,  não gerando, para o vendedor, direito a isenção de tributos, nem a qualquer outro benefício ou incentivo à exportação (art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

 

LEGISLAÇÃO:

Regulamento Aduaneiro

Decreto nº 56.435, de 1965

Instrução Normativa nº 338 de 2003

Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994

Instrução Normativa SRF nº 118, de 1992