2.5 Garantia

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 09/02/2018 11h19

Será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos, por força da aplicação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60).

No documento da garantia devem constar os valores dos tributos com exigibilidade suspensa:

I - Imposto de Importação - II (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75);

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-Importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75);

III - Contribuição PIS/PASEP-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14);

IV - Contribuição COFINS-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14); e

V - AFRMM  (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

A garantia poderá ser prestada, a critério do importador, sob a forma de (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 1º):

I - depósito em dinheiro;

II - fiança idônea; ou

III - seguro aduaneiro.

Após normatização da Coordenação Geral da Administração Aduaneira (Coana), poderá ser constituída garantia global nas hipóteses previstas nos itens I e II acima (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 60, § 2º, e 124).

A garantia deverá subsistir até a extinção das obrigações decorrentes da concessão do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 3º).

A garantia poderá ser prestada por pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico do beneficiário do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 8º).

 

2.5.1 DISPENSA DA GARANTIA

Será dispensada a garantia (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 4º):

I - quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$100.000,00 (cem mil reais); ou

II - quando se tratar de importação realizada por:

a) órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

b) missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou representação de organismo internacional de que o Brasil seja membro; 

c) pessoa jurídica habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e as empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA);

d) importação de embarcações ou plataformas; ou 

e) bem admitido com base em contrato de prestação de serviços por empreitada global, assim considerado aquele em que os valores pagos pelo tomador de serviços sejam exclusiva e integralmente decorrentes de prestação de serviços, sem qualquer outra parcela contratual relativa a locação, cessão, disponibilização ou arrendamento de bens.

 

2.5.2 CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DA GARANTIA

Na prestação de garantia sob a forma de fiança, será exigido o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos termos de Portaria expedida conjuntamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e RFB que dispõe sobre regularidade fiscal (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 2014), considerando-se idônea aquela prestada por (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 5º):

I - instituição financeira;

II - pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou

III - pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada.

As condições estabelecidas nos itens II e III acima serão aferidas com base na última declaração para fins de imposto sobre a renda que o contribuinte estiver obrigado a apresentar, considerados os prazos definidos na legislação específica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 6º).

A prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro será de acordo com os procedimentos estabelecidos na IN SRF nº 421, de 2004 e deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 7º).

Não será aceita como garantia a fiança prestada quando (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 9º):

I - o crédito tributário garantido for superior ao somatório do patrimônio líquido do fiador e do afiançado;
II - o montante de todas as garantias a serem prestadas pelo fiador a diferentes afiançados superar duas vezes o montante de seu patrimônio líquido; ou
III - a diferença entre o crédito tributário garantido para um afiançado e a soma do patrimônio líquido deste com o do fiador comprometer mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio líquido do fiador.  


2.5.3 LIBERAÇÃO DA GARANTIA

A extinção da aplicação do regime implica a consequente liberação da garantia prestada. Nos casos de extinção parcelada, a pedido do interessado, poderá ser liberada uma parcela da garantia, proporcional à parcela para a qual o regime se encerra.

 

2.5.4 EXIGÊNCIA DA GARANTIA

Nos casos em que houver descumprimento do regime, os tributos suspensos pela aplicação do regime especial de admissão temporária para utilização econômica, constituídos no TR ao amparo de garantia, serão exigidos, conforme conforme procedimentos definidos no tópico 2.11.3.1 Cobrança dos Tributos Suspensos.

 

2.5.5 GARANTIA NA MODALIDADE FIANÇA IDÔNEA

IN RFB nº 1.781, de 2017, publicada em 02/01/2018, alterou alguns dispositivos relativos à prestação de garantia na modalidade fiança idônea. A modalidade passou a ser controlada e analisada pela unidade de fiscalização aduaneira da RFB que jurisdiciona o estabelecimento matriz do fiador e não mais pela unidade de despacho que analisa o cabimento do regime  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 10).

Os procedimentos para a aprovação dessa modalidade de garantia dependiam de ato da Coana (§ 10 do artigo 60 da IN RFB 1.600, de 2015) que foi publicado em 08/02/2018: Portaria Coana nº 3, de 26 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.

O despacho decisório emitido pela unidade de fiscalização da RFB que jurisdiciona o estabelecimento matriz do fiador passa a ser o único documento relativo à garantia necessário para instrução do pedido de aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, quando se enquadrar na hipótese de não dispensa de garantia (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 11).

O controle de limites estabelecido no artigo 6º da Portaria Coana nº 3, de 2018 diz respeito apenas ao inciso II do § 5º do artigo 60 da IN RFB nº 1.600, de 2015, ou seja, de controle de saldo de fiador pessoa jurídica. Portanto, não se aplica nos casos de fiador pessoa física ou de fiador instituição financeira.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei no 2.472, de 1988

Decreto-Lei nº 37, de 1966

Decreto nº 70.235, de 1972

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.781, de 2017

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN SRF nº 680, de 2006

IN SRF nº 421, de 2004

IN SRF nº 117, de 2001

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 2014

Portaria Coana nº 3, de 26 de janeiro de 2018