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Requerimento da Certificação OEA

por Centro OEA publicado 25/08/2016 11h30, última modificação 25/08/2016 12h30
Colaboradores: Elaine Costa

O Requerimento da Certificação OEA de que trata o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1598/2015 deve ter seus campos preenchidos de acordo com as orientações abaixo:

Identificação do Requerente:

Deve ser preenchido com os dados da pessoa física ou jurídica interessada na Certificação OEA:

  • Nome / Razão Social (sem abreviações): preencher com o nome da pessoa física, com o nome empresarial ou razão social, conforme o caso. Observar a mesma grafia que consta do CPF ou do CNPJ.
  • CPF / CNPJ: preencher com o número de inscrição do CPF ou do CNPJ, conforme o caso.
  • Município/UF: preencher com o município e unidade federativa onde se localiza a matriz do requerente da certificação. Nos casos dos Despachantes Aduaneiros, que são certificados como pessoas físicas, colocar o município e unidade federativa da área de atuação.

Função na cadeia logística:

Deve ser preenchido informando a função do requerente na cadeia logística, em conformidade com as opções previstas no artigo da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 11 de dezembro de 2015.

Atenção Saiba mais.

Pessoa Jurídica sucessora:

Este campo é para indicar se o requerente trata-se de empresa resultante de fusão, cisão ou incorporação e a empresa sucedida já possuía certificação OEA, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015.

  • Marque a opção: assinalar uma das opções: SIM ou NÃO.
  • CNPJ Sucedida: preencher com o número de inscrição do CNPJ da pessoa jurídica fusionada, cindida ou incorporada.

Pontos de Contato:

Este campo é utilizado para que o requerente indique os funcionários que servirão como ponto de contato da empresa junto a RFB.

Todos os contatos feitos pela RFB serão por intermédio somente destas pessoas. Sugere-se que sejam funcionários com amplo conhecimento das atividades da empresa para melhor condução do processo de certificação e, caso o requerente seja certificado, torne o ponto de contato específico para as comunicações RFB x OEA.

  • Nome completo: preencher com o nome completo de 02 (dois) funcionários do requerente que foram selecionados para esta função.
  • Telefone de contato: preencher com o número de telefone (fixo e celular) para contato, incluindo o código de área (DDD), no formato (DDD) NNNN.NNNN.
  • Endereço eletrônico (“e-mail”): preencher com o endereço eletrônico do funcionário. Preencher somente no caso de concordar em receber correspondência da RFB nesse endereço eletrônico.
  • Cargo: preencher com o cargo dos funcionários.

Modalidade de Certificação:

Assinalar a modalidade de certificação requerida, observando que a certificação OEA-Pleno equivale à solicitação das certificações OEA-Segurança e OEA-Conformidade Nível 2.

Divulgação da empresa no Portal AEO:

Este campo é para indicar se o requerente concorda que o nome/razão social, CPF/CNPJ, número do certificado, modalidade de certificação, função na cadeia logística e dados sobre a publicação no Diário Oficial da União sejam disponibilizadas no sítio da RFB – Portal AEO.

  • Marque a opção: assinalar uma das opções: SIM ou NÃO.

Termo de Compromisso:

Lei atentamente o Termo de Compromisso a ser firmado pelo requerente. A adesão ao programa é voluntária e, uma vez certificado como o OEA, o requerente deverá seguir todas as normas previstas na legislação em vigor, sob pena de aplicação de sanções (advertência, suspensão e/ou cassação da certificação), bem como representações penais.

Declaração:

Preencher com os dados da Pessoa Física autorizada a pleitear a certificação em nome da Pessoa Física ou Jurídica.

  • Nome completo (sem abreviações): Preencher com o nome completo do representante legal ou procurador, sem abreviações.
  • CPF: Preencher com o número de inscrição do responsável no CPF.
  • Data: Data de assinatura do requerimento.
  • Assinatura: Poderá ser por duas maneiras:
    • Eletronicamente, com emprego de assinatura digital válida, por meio do programa assinador disponível no sítio da RFB, pelo representante legal ou por seu procurador constituído mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”; ou
    • Manualmente, pelo representante legal ou por seu procurador legalmente constituído, caso em que há necessidade de juntada de procuração com a finalidade de comprovação da representatividade do requerente.

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