Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Importação e Exportação > Programa Brasileiro de OEA > Documentos da Certificação OEA

Documentos da Certificação OEA

por Programa OEA publicado 03/09/2015 21h00, última modificação 02/02/2018 14h07
Colaboradores: Elaine Costa

A publicação da IN RFB nº 1785/2018 promoveu alterações nos anexos da IN RFB nº 1598/2015, conforme abaixo:

  • Anexo I - Requerimentos de certificação OEA
  • Anexo II - Objetivos e requisitos dos critérios
  • Anexo IIIQuestionário de Autoavaliação (QAA) e Notas Explicativas
  • Anexo IV - Fórum Consultivo
  • Anexo VRequerimento de certificação provisória OEA


O Sistema OEA

O Sistema OEA foi desenvolvido para atender a necessidade de compartilhamento das informações acerca da certificação OEA com outros Órgãos e Entidades da Administração Pública, no âmbito no módulo complementar OEA-Integrado.

Desta forma, a recepção e a distribuição de informações e documentos relativos às exigências dos órgãos ou entidades da administração pública serão feitas por meio de um sistema único, desenvolvido pela RFB, com acesso via internet,  visa o processamento dos requerimentos e à correspondente certificação.

A análise dos documentos e informações recebidos pelo Sistema OEA e a análise relativa ao cumprimento dos requisitos e dos critérios estabelecidos para certificação deverão ser feitas pelos órgãos ou entidades da administração pública de forma independente e em harmonia com os procedimentos adotados pela RFB em seu processo de certificação.

LembreteAcesse o roteiro de como utilizar o Sistema OEA aqui.


Orientações para preenchimento do Requerimento OEA

As orientações podem ser obtidas por meio da leitura do Anexo II - o qual explica os objetivos e os requisitos de cada um dos critérios exigidos na certificação do Programa OEA - e do Anexo III, que traz as itens necessários da autoavaliação e suas notas explicativas.

 

Anexo II - Objetivos e requisitos dos critérios

A finalidade do Anexo II é tornar mais claros os objetivos dos critérios e os requisitos que são exigidos dos pleiteantes da certificação OEA. Em outras palavras, esse documento auxilia os requerentes a se autoavaliarem quanto ao cumprimento das exigências para participação do Programa OEA.

Atente-se que muitos dos requisitos do Anexo II trazem a palavra "deve" em alusão a temas que são julgados imprescindíveis no processo de certificação OEA. Desta forma, o não atendimento a algum desses requisitos, considerados como um dever de um OEA, deixa explícito ao operador pleiteante a necessidade de implementação dele previamente, sob pena de ter seu pleito indeferido e ficar impedido de solicitá-lo novamente por um período de 6 (seis) meses, conforme o inciso IX do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 1598/2015.

 

Anexo III - Questionário de Autoavaliação e Notas Explicativas

O Objetivo do Anexo III é de fornecer aos pleiteantes da certificação OEA os itens que devem ser declarados, por meio do Sistema OEA, para que seja realizada a análise do processo de certificação pelas equipes da Receita Federal.

Além dos itens, esse documento ainda traz as notas explicativas que permitem elucidar as principais dúvidas que possam surgir no processo de autoavaliação. O Programa OEA ainda disponibiliza um endereço de e-mail para envio de dúvidas remanescentes:

Home