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Documentos da Certificação OEA

por Centro OEA publicado 03/09/2015 21h00, última modificação 20/04/2016 11h39
Colaboradores: Elaine Costa

LembreteATENÇÃO: Antes de começar a preencher os documentos abaixo, leia com atenção as instruções contidas no item Passos para a Certificação OEA, pois é fundamental o cumprimento de todos os requisitos e critérios exigidos pelo Programa Brasileiro de OEA.

Conforme ilustrado na figura abaixo, o representante legal do requerente da Certificação OEA deverá comparecer, presencialmente, a qualquer unidade de atendimento da Receita Federal para a solicitação de abertura do dossiê digital de atendimento (DDA) por meio do documento SODEA. Após abertura do DDA, o requerente terá 30 dias para realizar a juntada dos documentos da certificação. 


fluxo  

Sodea  Requerimento OEA   Questionário QAA  Anexo III

Clique nos botões acima para obter os documentos.

  AtençãoNOVIDADE: obtenha as Notas Explicativas - versão de 28/01/2016 do  Anexo II - QAA.


Orientações - Preenchimento do SODEA

Faça o download do documento SODEA no link acima e abra-o pelo ADOBE READER.

Preencha todos os campos solicitados, atentando-se às opções abaixo.  Após o seu preenchimento, assine-o digitalmente.

  • Assunto: Assuntos Aduaneiros
  • Serviço: 26. OEA - Operador Econômico Autorizado

 

Lembrete IMPORTANTE: Caso o signatário não seja o representante legal da empresa, o arquivo poderá ser assinado digitalmente por procurador constituído mediante "Procuração para o Portal e-CAC", com opção "Processos digitais".

Caso o signatário não seja o representante legal da empresa, o arquivo poderá ser assinado digitalmente por procurador constituído mediante "Procuração para o Portal e-CAC", com opção "Processos digitais" atentando-se ao § 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412/13, transcrito abaixo:

"Na hipótese de assinatura manual da Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento por procurador, deverá ser apresentado, junto com o dispositivo móvel de armazenamento:

I - documento original que comprove a assinatura do signatário;

II - documentos que comprovem a outorga de poderes; e

III - documentos que permitam as corretas identificação e qualificação de outorgantes e outorgados.

Desta forma, lembre-se de levar:

 Marcador SODEA devidamente preenchido e assinado;

Marcador PROCURAÇÃO que lhe confira poderes de agir em nome do requerente da certificação OEA; e

Marcador CONTRATO SOCIAL para comprovação de que a pessoa que o outorgou direitos de representação, via procuração, realmente tem poderes de administração.

Grave os arquivos em um dispositivo móvel de armazenamento para que este seja entregue em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal.

 

Orientações - Preenchimento do Requerimento da Certificação OEA - Anexo I

Preencha todos os campos solicitados e não deixe de ler as orientações que constam no documento. 

Conforme o disposto no art. 4º, §1º da Instrução Normativa nº 1.598/2015, o requerente deve preencher um requerimento para cada requerente da certificação, atentando-se que a certificação será concedida para:

Marcador CNPJ do estabelecimento raiz, extensivo a todos os estabelecimentos do requerente, nas hipóteses de Importador, Exportador, Transportador e Agente de Carga.

Marcador CNPJ do estabelecimento, nas hipóteses de Depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, Operador Portuário e Operador Aeroportuário; e

Marcador CPF do Despachante Aduaneiro.

Lembrete IMPORTANTE: Caso a empresa pertença a um Grupo Econômico, serão exigidos tantos requerimentos quantos forem os números de CNPJ deste grupo.

 

Orientações - Preenchimento do Questionário de Autoavaliação - Anexo II

O Questionário de Autoavaliação (QAA) tem a função de promover a análise, por parte do interessado, sobre a adequação de sua empresa aos requisitos e critérios exigidos pelo Programa Brasileiro de OEA, bem como de servir de ferramenta à Receita Federal do Brasil para a análise dos pleitos de certificação no Centro OEA. Por este motivo, é essencial que essa análise seja realizada de forma crítica, completa e efetiva, com respostas realistas e fundamentadas, que impliquem uma verdadeira autoavaliação.

A autoavaliação tem como objetivo a identificação das vulnerabilidades quanto à manutenção da segurança da cadeia logística internacional e das não conformidades em relação ao cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. Desta forma, após a detecção destes pontos, o operador deverá realizar os ajustes necessários, antes da apresentação do requerimento da certificação OEA à Receita Federal.

A análise do requerimento de certificação pelo Centro OEA será realizada mediante gestão de risco e respeitará a proporcionalidade dos critérios de acordo com o tipo de certificação do operador e a sua área de atuação na cadeia logística. Todos os itens devem ser devidamente respondidos e justificados mediante anexação de documentos ou evidências que comprovem a implementação de medidas/procedimentos informados. Caso algum item não se aplique a sua realidade, é necessário justificar.

Marcador NOMENCLATURA DO QAA - O QAA preenchido no documento próprio deve ser salvo, seguindo o padrão de nomenclatura: QAA_Nome do Requerente - Exemplo: “QAA_EmpresaABC.pdf”

Marcador NOMENCLATURA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO QAA - Os documentos anexados devem ser indicados na pergunta a qual se refere, em local próprio, preferivelmente na extensão .PDF, seguindo a seguinte nomenclatura: Nome do Requerente_nº do item_nome do documento - Exemplo: “EmpresaABC_1.1_Contrato Social.pdf”

Lembrete ATENÇÃO: Caso haja a necessidade de anexar o documento mais de uma vez em diferentes questionamentos, anexe-o apenas uma vez e faça referência ao nome do documento já anexado, mantendo-se a esta primeira nomenclatura usada. Exemplo: Se for anexado o contrato social na questão 1.1 com o nome: “EmpresaABC_1.1_Contrato Social.pdf” e ele também for a justificativa da questão 1.4, basta repitir o nome já usado na questão 1.1 e NÃO o anexar novamente.

 

  Orientações - Preenchimento do Relatório Complementar de Validação - Anexo III

O Relatório Complementar de Validação somente será exigido dos interessados na certificação OEA-Conformidade Nível 2 e OEA-Pleno.

Para a elaboração do Relatório Complementar de Validação deverão ser observadas as orientações contidas no Anexo III, as quais estabelecem como fazer a avaliação dos procedimentos administrativos e a verificação da conformidade das operações relacionadas ao comércio exterior, consoante aos critérios definidos no art. 7º e Anexo II (Bloco 4) da Instrução Normativa nº 1.598/2015.

As instruções para elaboração do Relatório Complementar de Validação estão divididas nas quatro partes a seguir:

Marcador Instruções Gerais sobre a forma de apresentação do Relatório Complementar de Validação, além de regras a serem observadas quanto aos profissionais responsáveis pela realização dos trabalhos e regras de amostragem;

Marcador Instruções Específicas para a validação dos procedimentos administrativos e da conformidade das operações realizadas pelo requerente, com o detalhamento de todos os itens para os quais se exige validação, agrupados em diversos critérios.;

Marcador Formato de apresentação da síntese das conclusões do trabalho de validação, apresentadas de forma pormenorizada; e

Marcador Conjunto de manifestações exigidas do requerente, em face às conclusões e manifestações dos profissionais responsáveis pela apresentação do Relatório Complementar de Validação.

 

Orientações - Juntada de Documentos

Após aberto o dossiê digital de atendimento (DDA), o requerente da certificação OEA terá o prazo 30 dias para realizar a juntada da documentação necessária. Após esse prazo o dossiê perde sua validade. 

A solicitação de juntada de documentos pode ser feita pela Internet, por meio do e-CAC, com uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Para isso, é necessário seguir as instruções abaixo: 

1) DIGITALIZE e ORGANIZE a documentação a ser juntada.

 2) Observe a NOMENCLATURA exigida para os arquivos a serem enviados ao Programa OEA. A inobservância desse requisito poderá prejudicar a análise do requerimento ou ser causa de sua recusa.

Lembrete ATENÇÃO: No campo “Título” deve-se manter a nomenclatura utilizada para a identificação dos documentos comprobatórios mencionados nas perguntas do QAA.

3) Escolha as opções sequencialmente:

e-CAC

"Legislação e Processo"

"Consulta a Processo Digital"

"Solicitação de Juntada de Documentos"

 Siga as instruções apresentadas no e-CAC, atentando-se:

Marcador Cada arquivo deverá ter tamanho máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes), devendo o arquivo que exceder esse limite ser fracionado em tantos quantos forem necessários, observada a Nomenclatura de Arquivos a serem enviados ao Programa OEA.

Marcador Os arquivos, em regra, deverão estar no formato PDF, com resolução de imagem de 300 dpi, nas cores preta e branca. Poderão estar em outra extensão caso a transformação para PDF acarrete desconfiguração do documento ou dificuldade para interpretação dos dados (exemplo, planilhas em Excel).

Marcador Quando a digitalização da documentação nas cores preta e branca acarretar prejuízo para a visualização e interpretação do conteúdo, poderá ser utilizada a resolução de 200dpi colorida ou em tons de cinza.

Marcador Respeite o limite de 15 anexos por juntada de documento. No entanto, não há limite ao número de juntadas a serem realizadas. 

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