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Critérios de Elegibilidade

por Coana publicado 15/12/2015 15h35, última modificação 24/08/2016 14h55
Colaboradores: Elaine Costa

Critérios Elegibilidade

As disposições acerca dos Critérios de Elegibilidade estão nos artigos 15 e 16 e no Anexo II (bloco 2) da Instrução Normativa RFB nº 1.598/15. Os critérios de Elegibilidade são condições que traduzem o grau de confiabilidade dos requerentes da certificação. São eles:

1) Histórico de cumprimento da legislação aduaneira: os temas abordados neste tópico são:

Marcador Detecção e Prevenção de Infrações - QAA, item 2.1.1;

Marcador Regime Especial de Fiscalização (artigo 33 da lei 9.430/96) - QAA, item 2.1.2; e

Marcador Demandas da Fiscalização Aduaneira - QAA, item 2.1.3.

Lembrete ATENÇÃOPara fins de análise do atendimento do histórico de cumprimento da legislação aduaneira, serão considerados:

I - Prazo de 5 (cinco) anos, anterior à data de formalização do DDA de solicitação da certificação OEA, acrescido do período da análise pelo Centro OEA;
II - Lavratura de auto por infração à legislação aduaneira, cometida de forma reiterada ou não, e, no caso em que a requerente seja pessoa jurídica, cometida também pelas pessoas físicas com poder de administração na requerente;
III - Natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos que dela provierem; e
IV - Medidas corretivas adotadas em relação à infração constatada.


2) Sistema informatizado de gestão comercial, contábil, financeira e operacionalcom registros que permitam procedimentos de auditoria em formato estabelecido pela RFB. São abordados desse tópico:

Marcador Especificidades dos sistemas informatizados - QAA, item 2.2.1;

Marcador Identificação de mercadorias nos sistemas informatizados - QAA, item 2.2.2;

Marcador Confidencialidade e integridade das informações - QAA, item 2.2.3;

Marcador Integridade dos sistemas informatizados - QAA, item 2.2.4

Marcador  Acesso indevido aos sistemas informatizados - QAA, item 2.2.5; e

Marcador  Segurança física dos equipamentos de informática - QAA, item 2.2.6.

 

3) Condição financeira, patrimonial e econômica adequada para manter e aperfeiçoar as medidas que garantam a segurança de sua atividade na cadeia logística e o cumprimento da legislação tributária e aduaneira. Compõem o tópico os itens:

Marcador Falência, recuperação judicial / extrajudicial ou medida cautelar fiscal - QAA, item 2.3.1;

Marcador Acesso às contas bancárias - QAA, item 2.3.2;

Marcador Situação financeira sólida - QAA, item 2.3.3; e

Marcador Impacto sobre a solvência financeira - QAA, item 2.3.4.

 

4) Política de seleção de parceiros comerciais: neste critério são analisados os procedimentos adotados pelos parceiros comerciais do requerente da certificação OEA no sentido de garantir a segurança da cadeia logística. Desta forma, são temas abordados nesse tópico: 

Marcador Seleção de parceiros de negócios - QAA, item 2.4.1;

Marcador Contratação de serviços de transporte - QAA, item 2.4.2;

Marcador Controle e auditoria dos parceiros comerciais – QAA, item 2.4.3;

Marcador Encerramento de acordos de parceria e contratos - QAA, item 2.4.4; e

Marcador Descumprimento de acordos comerciais e contratos de prestação de serviço - QAA, item 2.4.5.


5) Políticas de Recursos Humanossão analisados os procedimentos relativos à adoção de política de recursos humanos com o fim de inibir a contratação e manutenção de pessoas que possam atentar contra a segurança da cadeia logística. Desta forma, são analisados nesse item:

Marcador Contratação de funcionários - QAA, questão 2.5.1;

Marcador Acompanhamento no pós-contratação - QAA, questão 2.5.2; e

Marcador Desligamento e afastamento de pessoal - QAA, questão 2.5.3.


Exclusão da Elegibilidade:

Segundo o artigo 16, é critério de exclusão da elegibilidade a decisão definitiva administrativa ou judicial que determine a aplicação das sanções administrativas de suspensão ou cassação, previstas nos incisos II e III do caput do artigo 76 da Lei n° 10.833/03ao requerente ou às pessoas físicas com poder de administração, enquanto durarem seus efeitos.

Lembrete  ATENÇÃONa hipótese em que o processo administrativo ou judicial esteja pendente de decisão definitiva, a análise do pedido de certificação no Programa OEA ficará suspensa até o seu proferimento.

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