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Critérios de Elegibilidade

por Programa OEA publicado 15/12/2015 15h35, última modificação 09/10/2018 18h31
Colaboradores: Elaine Costa

Critérios Elegibilidade

As disposições acerca dos Critérios de Elegibilidade estão nos artigos 15 e 16, no Anexo II (Objetivos e requisitos dos critérios) e no Anexo III (QAA) da Instrução Normativa RFB nº 1.598/15.

Os critérios de Elegibilidade são condições que traduzem o grau de confiabilidade dos requerentes da certificação. 

 

1) Histórico de cumprimento da legislação aduaneira: o objetivo deste subcritério é evitar reincidência de infração à legislação aduaneira.

SubcritériosRequisitos
Histórico de cumprimento
da legislação aduaneira  

a) Devem ser adotadas medidas destinadas a prevenir a recorrência de infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira cometidas nos últimos 3 (três) anos. 


    2) Gestão da informação: o objetivo deste subcritério é assegurar disponibilidade e exatidão de registros comerciais relacionados com as operações de comércio exterior e assegurar exatidão de informações de interesse aduaneiro declaradas.

    SubcritériosRequisitos
    Registros das operações a) Devem ser mantidos registros que permitam auditoria de todas as operações de comércio exterior; e
    b) Os
     registros devem ser tempestivos, legíveis, completos e confiáveis.
    Segurança da informação                                            a) As informações relacionadas com as operações de comércio exterior devem ser protegidas contra acesso não autorizado;
    b) As autorizações de acesso a informações devem ser concedidas para cada funcionário individualmente; 
    c) A autenticação de acesso a informações deve ocorrer por meio de senha, com política de renovação definida; e
    d) Deve existir política de segurança da informação, de conhecimento por parte de toda a organização.

    Qualidade documental a) Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para assegurar que as informações de interesse aduaneiro nos documentos sejam legíveis, completas, e confiáveis para identificar as operações a que se referem; 
    b) O procedimento deve assegurar que as informações constantes nos documentos correspondam às mercadorias recepcionadas e/ou expedidas; e
    c) O procedimento deve assegurar que discrepâncias entre mercadorias e correspondentes documentos tenham suas causas apuradas e sejam devidamente tratadas, incluindo comunicação às autoridades competentes, quando for o caso.
    Informações declaradas a) Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para assegurar que informações de interesse aduaneiro sejam tempestivamente declaradas e correspondam às constantes nos documentos que as amparam.

     

    3) Solvência Financeira: o objetivo deste subcritério é manter e aperfeiçoar todos os controles ligados aos critérios do Programa OEA.

    SubcritériosRequisitos
    Falência, recuperação judicial / extrajudicial ou medida cautelar fiscal                         a) Nada constar em nome do operador, como réu, requerido ou interessado, nos últimos 3 (três) anos, em distribuições de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, tampouco em processos de medidas cautelares fiscais. 
    Situação financeira sólida a) Deve dispor de capacidade financeira suficiente para cumprir com compromissos necessários para atendimento das exigências do Programa OEA.

     

    4) Política de recursos humanos: o objetivo deste subcritério é evitar admissão ou manutenção de pessoal que represente ameaça à cadeia logística ou à conformidade aduaneira.

    SubcritériosRequisitos
    Identificação de cargos sensíveis a) A descrição de cada cargo da organização deve indicar se o cargo é sensível no tocante à segurança da cadeia logística ou à conformidade das obrigações tributárias e aduaneiras.
    Seleção de pessoal para cargos sensíveis a) Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para seleção de pessoal; e 
    b) O procedimento deve estabelecer que informações fornecidas - tais como referências profissionais ou pessoais - sejam validadas antes da contratação; e
    c) O procedimento deve contemplar, previamente à seleção, análise de histórico - para candidatos com experiência profissional - dentro dos limites legais.
    Acompanhamento de ocupantes de cargos sensíveis a) Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, de acompanhamento de ocupantes de cargos sensíveis, visando a inibir condutas indesejadas.
    Desligamento de pessoal a) Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, de desligamento de pessoal; 
    b) O procedimento deve estabelecer que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de acesso às instalações físicas do operador; 
    c) O procedimento deve estabelecer que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de acesso lógico ao ambiente informatizado do operador; 
    d) O procedimento deve estabelecer que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de representações porventura existentes, evitando assim que pessoal desligado represente o operador perante a Aduana; e
    e) O procedimento deve estabelecer a devolução de quaisquer utensílios e vestuário porventura em posse da pessoa ora desligada. 


    5) Gerenciamento de riscos aduaneiros: o objetivo deste subcritério é identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos capazes de afetar os objetivos relacionados com os critérios do Programa OEA.

    SubcritériosRequisitos
    Gerenciamento de riscos

    a) Deve existir processo de gerenciamento de riscos que estabeleça ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos com potencial impacto negativo no cumprimento de requisitos dos critérios compreendidos na respectiva modalidade de certificação.


    Exclusão da Elegibilidade:

    Segundo o art. 16, é critério de exclusão da elegibilidade a decisão definitiva administrativa ou judicial que determine a aplicação das sanções administrativas de suspensão ou cassação, previstas nos incisos II e III do caput do artigo 76 da Lei n° 10.833/03ao requerente ou às pessoas físicas com poder de administração, enquanto durarem seus efeitos.

    Lembrete  ATENÇÃONa hipótese em que o processo administrativo ou judicial esteja pendente de decisão definitiva, a análise do pedido de certificação no Programa OEA ficará suspensa até o seu proferimento.

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