Como se tornar um OEA

por Programa OEA publicado 03/09/2015 21h00, última modificação 29/01/2018 16h19
Colaboradores: Elaine Costa

Segundo o artigo 12-A da Instrução Normativa RFB nº 1.598/15, o processo de certificação no Programa OEA consiste na avaliação do processo de gestão adotado pelo requerente para minimizar os riscos existentes em suas operações de comércio exterior.

Para certificação no Programa OEA, deverá ser observado o atendimento de:

  • Requisitos de Admissibilidade (art. 14), que tornam o operador apto a participar do processo de certificação no Programa OEA;
  • Critérios de Elegibilidade (art. 15), que indicam a confiabilidade do operador; e
  • Critérios Específicos por modalidade ou por interveniente:
      1. Critérios de Segurança aplicados à cadeia logística (art. 6º) a serem cumpridos para fins de certificação como OEA-S.
      2. Critérios de Conformidade em relação às obrigações tributárias e aduaneiras (art. 7ºa serem cumpridos para fins de certificação como OEAC Nível 1 e OEAC Nível 2.

 

Na hipótese em que o requerente já esteja certificado em alguma modalidade OEA, serão analisados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 14, o critério de elegibilidade previsto no inciso I do art. 15 e os critérios específicos da nova modalidade requerida e que não tenham sido considerados quando de sua 1ª (primeira) certificação.

A análise dos critérios específicos para a modalidade OEA-C poderá ter seu escopo reduzido em até 5 (cinco) critérios, por parte da autoridade responsável pela análise do processo de certificação, tendo em vista o histórico da empresa.

Constatado que o requerente de certificação como OEA-C Nível 2 atende apenas parcialmente aos critérios exigidos, haverá a possibilidade de certificação OEA-C Nível 1, de acordo com a avaliação realizada pela EqOEA, caso o requerente manifeste interesse. 

Como requerer a Certificação OEA?

A certificação deverá ser formalizada exclusivamente por meio do Sistema OEA, com acesso pela internet, mediante:

    1. Formalização do requerimento de certificação como OEA, conforme relação constante do Anexo I;
    2. Atendimento aos requisitos de admissibilidade (art. 14); e
    3. Preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA), conforme relação constante do Anexo III

 

Formalização do Requerimento da Certificação OEA

O requerimento da certificação OEA é feito exclusivamente por meio do Sistema OEAO Sistema OEA é a plataforma online para recepção e distribuição dos documentos pertinentes à Certificação OEA. Seu acesso é feito via web, diretamente no Portal Único Siscomex.

A formalização do requerimento da certificação deverá ser feita pelo Responsável Legal do operador que deseja ser certificado como OEA. Para que o sistema o reconheça como Responsável Legal é necessário estar previamente cadastrado como tal, nos sistemas da RFB. O primeiro acesso deve ocorrer por meio do Certificado Digital (e-CPF), selecionando-se a opção "Responsável Legal".

O responsável Legal deve efetuar as seguintes atividades, conforme descritas no Anexo I:
    • Seleção da modalidade de certificação na RFB e da função na cadeia logística;
    • Identificação do CNPJ/CPF a certificar;
    • Autorização de divulgação do nome e CNPJ da empresa certificada no sítio da RFB;
    • Autorização de compartilhamento de informações em casos de assinatura de Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), quando a RFB for parte;
    • Autorização de compartilhamento das informações já fornecidas no processo de certificação OEA com demais órgãos participantes do OEA-Integrado;
    • Manifestação de concordância com o Termo de Compromisso; e
    • Designação os Pontos de Contato Primário (funcionários) e Secundário (para preenchimento).
Lembrete Saiba como formalizar o requerimento no Sistema OEA. 

Atendimento aos Requisitos de Admissibilidade:

A requerente da Certificação OEA deve cumprir todos os Requisitos de Admissibilidade contidos nos incisos do artigo 14 da Instrução Normativa RFB  1.598/15O cumprimento dos requisitos de admissibilidade deve ser confirmado exclusivamente pelo Sistema OEA, com acesso via web, por meio do Portal Único de Comércio Exterior - SiscomexO Sistema OEA apresentará automaticamente os itens a serem respondidos de acordo com a modalidade e função selecionadas. 

Somente após constatado o atendimento aos requisitos de admissibilidade que será efetuada a análise dos critérios de elegibilidade e dos critérios específicos por modalidade. O não cumprimento dos Requisitos de Admissibilidade enseja arquivamento do requerimento.

Lembrete Conheça os Requisitos de Admissibilidade.


Preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA):

O Questionário de Autoavaliação (QAA) é tratado no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1598/2015. A autoavaliação requerida pelo QAA consiste na declaração da existência e da verificação da eficácia dos procedimentos adotados para minimizar os riscos existentes nas operações de comércio exterior. 

O QAA deve ser respondido exclusivamente pelo Sistema OEA, com acesso via web, por meio do Portal Único de Comércio Exterior - Siscomex. O Sistema OEA apresentará automaticamente os itens a serem respondidos, de acordo com a modalidade e função selecionadas. Todos os itens apresentados devem ser respondidos e caso algum deles não se aplica a sua realidade, ele deverá ser justificado.

Para compreender as exigências do Programa OEA e realizar uma adequada a autoavaliação, é fundamental a leitura prévia do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1598/2015. Este documento traz os objetivos e requisitos que compõem os critérios exigidos para a obtenção da certificação OEA.

Lembrete Conheça os objetivos e requisitos dos critérios do QAA.

Lembrete Conheça os itens solicitados no QAA.

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