Como se tornar um OEA

por Centro OEA publicado 03/09/2015 21h00, última modificação 14/09/2017 11h37
Colaboradores: Elaine Costa

Segundo o artigo 12-A da Instrução Normativa RFB nº 1.598/15, o processo de certificação no Programa OEA consiste na avaliação do processo de gestão adotado pelo requerente para minimizar os riscos existentes em suas operações de comércio exterior.

Para certificação no Programa OEA, deverá ser observado o atendimento de:

  • Requisitos de Admissibilidade (art. 14), que tornam o operador apto a participar do processo de certificação no Programa OEA;
  • Critérios de Elegibilidade (art. 15), que indicam a confiabilidade do operador; e
  • Critérios específicos por modalidade ou por interveniente:
        1. Critérios de Segurança aplicados à cadeia logística (art. 6º).
        2. Critérios de Conformidade em relação às obrigações tributárias e aduaneiras (art. 7º). 


Como requerer a Certificação OEA?

A certificação deverá ser formalizada exclusivamente por meio do Sistema OEA, com acesso pela internet, mediante:

    1. Formalização do requerimento de certificação como OEA;
    2. Atendimento aos requisitos de admissibilidade;
    3. Preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA) e
    4. Apresentação de Relatório Complementar de Validação para os critérios vinculados à modalidade requerida.

 

Formalização do Requerimento da Certificação OEA

O requerimento da certificação OEA é feito exclusivamente por meio do Sistema OEA.

O Sistema OEA é a plataforma online para recepção e distribuição dos documentos pertinentes à Certificação OEA. O acesso ao Sistema OEA é feito por meio da Internet, diretamente no Portal Único Siscomex.

 A formalização do requerimento da certificação deverá ser feita pelo Responsável Legal do operador que deseja ser certificado como OEA. Para que o sistema o reconheça como Responsável Legal é necessário que estar previamente identificado como tal nos sistemas da RFB. O acesso deve ocorrer por meio do Certificado Digital, selecionando-se a opção "Responsável Legal".

O responsável Legal deve efetuar as seguintes atividades:

  • Contextualização no Sistema OEA: deve ser feita identificando-se o CNPJ da matriz, no local indicado na figura abaixo:

  • Autorizações: na aba “Autorizações”, em nome do operador pleiteante da certificação OEA, o Responsável legal deve se manifestar em relação a:

      1. Autorização ou não sobre a divulgação do nome e CNPJ do operador certificado no sítio da RFB;
      2. Autorização ou não sobre o compartilhamento de informações em casos de assinatura de Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), quando a Receita Federal for parte; e
      3. Autorização ou não sobre o compartilhamento das informações já fornecidas no processo de certificação OEA com demais órgãos participantes do OEA-Integrado.


  • Designação dos Pontos de Contato: na aba “Ponto de Contato”, o Responsável Legal deve indicar pelo menos dois funcionários para serem os pontos de contato do operador junto à RFB e se for o caso, demais órgãos e entidades da Administração pública, a respeito do Programa Brasileiro de OEA. Sugere-se que estes sejam funcionários com amplo conhecimento das atividades do operador para melhor condução do processo de certificação e, após certificado, para as comunicações a respeito do Programa OEA.

Caso o Responsável Legal queira designar outras pessoas que não sejam funcionárias da pleiteante para preencher o requerimento de certificação OEA, há a possibilidade de cadastramento de pontos de contato secundários. Ressalta-se que os pontos de contato secundários podem preencher as informações solicitadas no requerimento de certificação, no entanto, não as podem enviar para análise, cuja atribuição é exclusiva do Responsável Legal ou dos Pontos de Contato Principais. A pessoa designada como “Ponto de Contato Secundário” NÃO será o ponto de contato nas comunicações entre o operador e os órgãos certificadores.


No caso do Despachante Aduaneiro, o Ponto de Contato Principal será necessariamente o próprio Despachante requerente, não necessitando informar um segundo nome. À semelhança dos demais operadores, também será permitido o cadastramento de pontos de contato secundários para preenchimento das informações requeridas pela certificação OEA. 

Independentemente do tipo de ponto de contato, deverão ser informados: CPF, cargo, e-mail, telefone e celular.


  • Definição das modalidades e funções: na aba “Requerimentos”, após clicar em “Novo”, será permitida a seleção:
    1. Modalidade de certificação na RFB e função na cadeia logística.
    2. CNPJ/CPF a certificar pela RFB.
    3. Modalidade de certificação no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e função na cadeia logística.
    4. CNPJ/CPF a certificar pelo MAPA

 

  • Termo de Compromisso: na sequência da seleção das modalidade e funções a serem certificadas, será firmado o Termo de Compromisso pelo Responsável Legal da requerente. A adesão ao Programa OEA é voluntária e, uma vez certificada como o OEA, a requerente deverá seguir todas as normas previstas na legislação em vigor, sob pena de aplicação de sanções (advertência, suspensão e/ou cassação da certificação), bem como representações penais.

 

Atendimento aos Requisitos de Admissibilidade:

A requerente da Certificação OEA deve verificar se cumpre todos os Requisitos de Admissibilidade contidos nos incisos do artigo 14 da Instrução Normativa RFB  1.598/15.

Somente se constatado o atendimento dos Requisitos de Admissibilidade será efetuada a análise dos critérios de elegibilidade e dos critérios específicos por modalidade, com base nas informações prestadas pela requerente e por meio das informações obtidas nos sistemas da RFB. O não cumprimento dos Requisitos de Admissibilidade enseja arquivamento do requerimento da Certificação OEA.

Atenção Conheça os Requisitos de Admissibilidade.


Preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA):

A autoavaliação requerida pelo QAA consiste em verificar a eficácia dos procedimentos adotados para minimizar os riscos existentes em suas operações de comércio exterior. Desta forma, após feita a crítica dos procedimentos existentes, estes devem ser descritos no próprio Sistema OEA, o qual permite a anexação de documentos e evidências para complementar o entendimento da eficácia do processo pelo agente certificador.

O Sistema OEA apresentará automaticamente os itens a serem respondidos de acordo com a modalidade e função selecionados. Todos os itens devem ser respondidos e caso algum deles não se aplica a sua realidade, este deverá ser justificado.

Atenção Saiba como preencher o QAA.


Apresentação do Relatório Complementar de Validação:

O Relatório Complementar de Validação (RCV) será exigido apenas dos importadores e exportadores que estiverem pleiteando as certificações OEA-C Nível 2.

O RCV é uma ferramenta que auxilia as autoridades aduaneiras a avaliar a eficácia do processo de gerenciamento dos riscos aduaneiros relacionados aos critérios de conformidade. Ele é composto por 3 documentos:

  • Mapa de Risco: registra os eventos de riscos e demonstra suas causas, efeitos, mensurações, controles, tratamento e monitoramento. Será requerido o upload deste documento na planilha de excell própria, disponibilizada neste portal.
  • Metodologia e ferramentas de apoio (papéis de trabalho): trata-se de um documento confeccionado individualmente a empresa pleiteante da certificação OEA. Preferencialmente, deve ser um documento único que abranja todos os critérios analisados. Quanto ao conteúdo, espera-se que indique quais metodologias foram utilizadas para os testes de eficácia dos critérios de conformidade e os resultados obtidos por estes testes. 
  • Curriculum dos profissionais responsáveis: deve conter o resumo das qualificações e experiências técnico-profissionais e a indicação das etapas e itens dos Mapas de Risco dos quais participaram da validação. A elaboração do RCV deverá ser realizada por:
      1. Profissional liberal ou auditor independente com qualificação técnica na área tributário-aduaneira, sem vínculo de emprego com a empresa requerente de certificação OEA; ou
      2. Equipe de controle interno, desde que seja demonstrado seu grau de independência em relação à equipe responsável pela execução do processo de trabalho cujo critério seja objeto de validação.

AtençãoSaiba como preencher o RCV.

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