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Habilitação para Utilizar o Siscomex

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 25/11/2014 10h40, última modificação 03/02/2017 09h19

Em regra geral o despacho aduaneiro deve ser processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Entretanto, para que seja efetuada operação de exportação ou importação de mercadorias por meio do Siscomex, seja comum ou simplificada, o interessado deve providenciar previamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sua habilitação para operação no sistema e o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

A Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, estabelecem os procedimentos de habilitação para operação no Siscomex e de credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Saiba mais:
Marcador Manual de Habilitação no Siscomex

Marcador Requerimento de Habilitação ao Comércio Exterior (arquivo.pdf)