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O que é a Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias

por Dinom/Coana publicado 22/05/2015 16h37, última modificação 25/05/2015 10h49

 

Conceitos básicos:

A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias deve referir-se a somente 1 (um) produto por processo.