Consultas

por Dinom/Coana publicado 22/05/2015 16h38, última modificação 20/04/2017 16h39

Quem pode ConsultarCompetência para Solucionar ConsultasA Solução da consulta (Eficaz ou Ineficaz)Efeitos da Consulta EficazIneficácia da ConsultaRequisitos Básicos| Requisitos FormaisCaracterização da Mercadoria| Local de Apresentação da ConsultaFormulário de Consulta|

Quem Pode Consultar

    Marcador Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

      Marcador Órgão da administração pública; ou

        Marcador Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

         

        A consulta apresentada por pessoa jurídica será formulada pelo seu estabelecimento matriz e seus efeitos estendem-se aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

        Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um consulente em um único processo.

        Considera-se representante do órgão da administração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a investida de poderes de representação do respectivo órgão.

        A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

         

        Competência para Solucionar Consultas

        Compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a solução das consultas sobre classificação fiscal de mercadorias.

         

        A Solução da Consulta (Eficaz ou Ineficaz)

        A consulta eficaz resultará em Solução de Consulta e a consulta ineficaz em Despacho Decisório que declarará a sua ineficácia.

        A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório, ressalvada a apresentação de recurso especial quando da existência de divergência de conclusões entre Soluções de Consulta relativas a mesma mercadoria.

         

        Efeitos da Consulta Eficaz

        A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à mercadoria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

        A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declarações ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

        Ressalvado o disposto acima, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à mercadoria consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da Solução de Consulta.

        Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

        No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da Solução de Consulta.

        Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na Imprensa Oficial ou depois de ser dada ciência ao consulente.

        Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 (trinta) dias da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a classificação fiscal da mercadoria objeto da consulta.

        A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

         

        Ineficácia da Consulta

        Não produz efeitos a consulta formulada:

        Marcador por pessoa não competente para formular consulta, por estabelecimento filial, por mais de um consulente em um único processo, bem como por falta dos requisitos formais exigidos;

        Marcador em tese, com referência a situação genérica;

        Marcador por quem estiver intimado a cumprir qualquer obrigação tributária relacionada, direta ou indiretamente, à mercadoria objeto da consulta;

        Marcador sobre mercadoria cuja classificação fiscal seja objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

        Marcador por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar fatos que se relacionem com a mercadoria objeto da consulta;

        Marcador quando a classificação fiscal da mercadoria houver sido objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

        Marcador quando a classificação fiscal da mercadoria estiver disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

        Marcador quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação aplicada à classificação fiscal de mercadorias;

        Marcador quando a classificação fiscal da mercadoria estiver definida ou declarada em disposição literal de lei;

        Marcador quando a industrialização, comercialização, importação ou exportação da mercadoria estiver definida como crime ou contravenção penal;

        Marcador quando não caracterizar, completa e exatamente, a mercadoria a que se refere, ou não contiver os elementos necessários à solução da consulta, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;

        Marcador sobre matéria estranha à classificação fiscal de mercadorias; e

        Marcador quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.


        Requisitos Básicos

        O consulente deve ter exercido previamente a opção por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21.07.2006.

        A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme formulário próprio, dirigida à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e apresentada na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do consulente, obedecendo ao rito da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22.11.2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais.

        Requisitos Formais

        Com relação à identificação do consulente, deve-se informar:

        Marcador no caso de pessoa jurídica ou equiparada: razão social, nome fantasia, endereço, endereço eletrônico (Caixa Postal Eletrônica), cópias do ato constitutivo e de sua última alteração, autenticadas ou acompanhadas dos originais, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou ramo de atividade, além de telefone e endereço eletrônico de pessoa apta a responder perguntas de ordem técnica sobre a mercadoria sob consulta;

        Marcador no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

        Marcador identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração; e

        Marcador no caso de órgão da administração pública: além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ. Quando o órgão da administração pública não dispuser de procurador em seu quadro funcional, o profissional contratado poderá formular consulta quando investido de mandato de representação mediante procuração pública.

         

        Com relação à consulta formulada por sujeito passivo, deve-se apresentar declaração de que:

        Marcador não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a mercadoria objeto da consulta;

        Marcador não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, relacionada de qualquer forma à mercadoria sob consulta; e

        Marcador a mercadoria sob consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente.


        A declaração acima:

        1) no caso de consulta formulada por pessoa jurídica, deverá ser apresentada pelo seu estabelecimento matriz e abrange todos os estabelecimentos;

        2) será exigida na apresentação de consulta formulada por:

        Marcador entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada em nome dos associados ou filiados; e
        Marcador órgão da administração pública, salvo se versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo.

         

        A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

        A consulta deverá conter a indicação das situações a que será aplicada a classificação fiscal da mercadoria.

        Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com a mercadoria objeto da consulta, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência da situação com ela relacionada.

         

        Caracterização da Mercadoria

        A mercadoria deverá ser caracterizada detalhadamente e conter as indicações necessárias à elucidação da matéria, informando no que couber:

        Marcador nome vulgar, comercial, científico e técnico;

        Marcador marca registrada, modelo, tipo e fabricante;

        Marcador descrição da mercadoria;

        Marcador forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros);

        Marcador dimensões e peso líquido;

        Marcador apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros), com as respectivas

        Marcador capacidades em peso ou em volume;

        Marcador matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume, ou ainda seus componentes;

        Marcador função principal e secundária;

        Marcador princípio e descrição do funcionamento;

        Marcador aplicação, uso ou emprego;

        Marcador forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos;

        Marcador processo detalhado de obtenção (como: etapas do processamento industrial);

        Marcador imagens nítidas;

        Marcador classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados; e

        Marcador catálogos técnicos, rótulos, bulas, fichas de dados de segurança de produtos químicos, literaturas técnicas, plantas ou desenhos e laudos periciais técnicos, que caracterizem o produto, de acordo com a especificidade da mercadoria, além de outras informações ou esclarecimentos necessários a sua correta identificação técnica.

         

        Também deverão ser apresentadas informações adicionais, conforme tabela abaixo:

        Mercadoria

        Informações Adicionais

        Do Capítulo 27 a 40

        I - composição qualitativa e quantitativa;
        II - fórmula química bruta e estrutural;
        III - peso molecular, ponto de fusão e densidade; e
        IV - componentes ativos e suas funções.

        Bebida

        Graduação Alcoólica.

        Cujas operações de industrialização, comercialização, importação ou exportação dependam de autorização de órgão especificado em lei ou sejam por este reguladas

        Cópia da referida autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente.

         


        Marcador Os trechos necessários à correta caracterização da mercadoria, constantes de catálogos técnicos, bulas e literaturas técnicas, quando expressos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados de tradução para o idioma nacional; 

        Marcador O consulente poderá ser intimado a apresentar amostra do produto ou outras informações e elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.


        Local de Apresentação da Consulta

        A consulta deve ser apresentada na Unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do consulente.

        (Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC), Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) ou Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF), classes "A", "B" e "C")


        Formulário de Consulta

        Marcador Modelo.