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Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial

Consulta Pública

As sugestões podem ser encaminhadas no período de 4 a 17/12/2018
publicado: 04/12/2018 14h52 última modificação: 04/12/2018 15h00

Já está disponível, no site da Receita Federal, a consulta pública com proposta de Instrução Normativa RFB dispondo sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

Esta nova norma visa modernizar e simplificar os procedimentos de verificação de origem, em conformidade com o Regime de Origem do Mercosul (ROM) e os demais acordos internacionais firmados pelo Mercosul e pelo Brasil.

As principais inovações trazidas pela norma são: introdução da declaração de origem, além do certificado de origem, como uma das possíveis provas de origem utilizadas como base para a concessão de preferências tarifárias, quando previsto no acordo comercial respectivo; adequação do texto normativo aos demais acordos já existentes e àqueles ora em negociação; a delegação de competência para verificar a origem da mercadoria às unidades da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do importador; e a previsão expressa da possibilidade de autorregularização por parte do importador, atendidas certas condições, no caso de desqualificação da origem das mercadorias importadas, antes que a Receita Federal inicie um procedimento para constituição, de ofício, dos créditos tributários correspondentes.

Para conhecer a minuta clique aqui e para outras informações sobre essa consulta pública visite o site da Receita Federal.

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