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Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Refis

publicado: 21/08/2017 09h35 última modificação: 21/08/2017 09h56
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa

Por Assessoria de Comunicação Institucional