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Nota sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001 – acesso a dados bancários pelo Fisco

Institucional

A RFB presta informações sobre seu entendimento a respeito da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105
publicado: 17/02/2016 17h53 última modificação: 18/02/2016 14h31

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Nota em anexo, presta informações sobre seu entendimento a respeito da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, principalmente no que concerne às consequências para os procedimentos de fiscalização e à cooperação internacional do Brasil em relação a questões tributárias e aduaneiras.

Acesse aqui a íntegra da Nota.

Acesse aqui apresentação com resumo da Nota.