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Todos os serviços

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/01/2017 15h06, última modificação 13/09/2018 11h32

Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h18, última modificação 20/07/2018 15h51
Nome Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as declarações anuais transmitidas do optante pelo MEI.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Declaração Anual do Simples Nacional - Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 20/07/2018 16h13
Nome Declaração Anual do Simples Nacional - Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as declarações anuais do Simples Nacional transmitidas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
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Declaração Anual do Simples Nacional – Preencher

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 20/07/2018 16h15
Nome Declaração Anual do Simples Nacional – Preencher
Nome Popular N/A
Descrição Preencher o programa gerador da DASN – Declaração Anual do Simples Nacional até o ano-calendário 2011. A partir do ano - calendário 2012, as informações sócioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam a ser declaradas anualmente, por meio de modo específico no PGDAS-D (DEFIS).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Art. 66 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Arts. 25 e 38 da Lei Complementar nº 123/2006

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Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – Preencher

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h18, última modificação 20/07/2018 15h52
Nome Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – Preencher
Nome Popular N/A
Descrição Preencher a declaração anual para o microempreendedor individual – DASN SIMEI.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Art. 100 da Resolução CGSN nº 94/2011
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Declaração Auxiliar - Acessar o Programa Carnê Leão

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h21
Nome Declaração Auxiliar - Acessar o Programa Carnê Leão
Nome Popular Carnê Leão
Descrição Acessar o programa Carnê Leão para download.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Declaração Auxiliar - Acessar o Programa Atividade Rural

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h21
Nome Declaração Auxiliar - Acessar o Programa Atividade Rural
Nome Popular Atividade Rural
Descrição Acessar o programa Atividade Rural para download.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Declaração Auxiliar - Acessar o Programa Ganhos de Capital

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h22
Nome Declaração Auxiliar - Acessar o Programa Ganhos de Capital
Nome Popular Ganho de Capital
Descrição Acessar o programa Ganhos de Capital para download.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Declaração Auxiliar - Acessar o Programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h22
Nome Declaração Auxiliar - Acessar o Programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira
Nome Popular N/A
Descrição Acessar o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira para download.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Declaração de Movimentação Internacional de Valores - e-DMOV

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/11/2018 11h31
Nome Declaração de Movimentação Internacional de Valores
Nome Popular e-DMOV
Descrição Acessar o sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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Declaração Eletrônica de Bens do Viajante - e-DBV

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/07/2018 15h08
Nome Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
Nome Popular e-DBV
Descrição Apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), à fiscalização aduaneira e outros documentos exigidos pela legislação. Esta declaração unifica a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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DECRED - Acessar Programa Declaração de Operações com Cartões de Crédito

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h42
Nome DECRED - Acessar Programa Declaração de Operações com Cartões de Crédito 
Nome Popular DECRED
Descrição Acessar o programa gerador da declaração – PGD e o Receitanet para download.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Depósito Afiançado - Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/07/2018 15h38
Nome Depósito Afiançado 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de habilitação para depósito afiançado.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Depósito Alfandegado Certificado - Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/07/2018 15h39
Nome Depósito Alfandegado Certificado 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de habilitação para depósito alfandegado certificado.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Depósito Especial - Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/07/2018 15h39
Nome Depósito Especial
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de habilitação para depósito alfandegado certificado.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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DERC - Acessar Programa Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h43
Nome DERC - Acessar Programa Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais 
Nome Popular DERC
Descrição Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC e o Receitanet.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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DEREX - Acessar Programa Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h44
Nome DEREX - Acessar Programa Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
Nome Popular DEREX
Descrição Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – DEREX e o Receitanet.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Desbloqueio de conhecimento, manifesto ou escala

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 18/07/2018 14h58
Nome Desbloqueio de conhecimento, manifesto ou escala
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar desbloqueio do conhecimento, manifesto ou escala no sistema Siscomex Carga.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Descredenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/11/2018 11h34
Nome Descredenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar o descredenciamento de empresa autorizada a realizar auditoria de sistemas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Instrução Normativa SRF Nº 682, de 04 de outubro de 2006
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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DIF - Acessar Programa Declaração do Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h45
Nome DIF - Acessar Programa Declaração do Papel Imune 
Nome Popular DIF
Descrição Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração do Papel Imune - DIF Papel Imune e o Receitanet.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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DIMOB - Acessar Programa Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h45
Nome DIMOB - Acessar Programa Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias 
Nome Popular DIMOB
Descrição Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB e o Receitanet.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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DIMOF - Acessar Programa Declaração Informações sobre Movimentação Financeira

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h45
Nome DIMOF - Acessar Programa Declaração Informações sobre Movimentação Financeira 
Nome Popular DIMOF
Descrição Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF e o Receitanet.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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DIPJ - Acessar o Programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h14
Nome DIPJ - Acessar o Programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 
Nome Popular Download da DIPJ
Descrição

Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e o Receitanet.

OBS: A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Acesse através do link abaixo:

ECF - Escrituração Contábil Fiscal

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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DIPJ - Consultar Extrato do Processamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h14
Nome DIPJ - Consultar Extrato do Processamento
Nome Popular N/A
Descrição Visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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DIRF - Acessar o Programa da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h16
Nome Acessar o Programa da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  
Nome Popular Download da DIRF
Descrição Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e o Receitanet.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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DIRPF - Acessar o Programa da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h23
Nome DIRPF - Acessar o Programa da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Nome Popular Imposto de Renda Pessoa Física
Descrição Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF e o Receitanet.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial Dispositivos Móveis
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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DIRPF - Baixar Declaração Pré-Preenchida

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h24
Nome DIRPF - Baixar Declaração Pré-Preenchida
Nome Popular N/A
Descrição Baixar arquivo contendo informações disponíveis na Receita Federal para auxílio no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
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DIRPF - Preencher Declaração IRPF online

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h24
Nome DIRPF - Preencher Declaração IRPF online
Nome Popular N/A
Descrição Preencher a declaração IRPF on line através do acesso via certificação digital no Portal e-CAC.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Mais informações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil tornou disponível mais uma forma para preenchimento e entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, além do Fazer Declaração (m-IRPF), a "Declaração IRPF on-line".

Trata-se de um aplicativo que permite o preenchimento e o envio de declarações originais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercícios 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente, aos anos calendários 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, utilizando computadores e/ou dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Android e iOS (Apple), oferecendo assim maior comodidade e mobilidade para o usuário.

O "Fazer Declaração" e a "Declaração IRPF on-line" ainda possuem algumas limitações e não poderão ser utilizados por todos os contribuintes. A relação completa dos casos de impedimentos pode ser consultada na Instrução Normativa RFB que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

Há também limitações de funcionalidades, impostas muitas vezes pelo tipo ou sistema operacional do dispositivo móvel, como por exemplo:

  • não há como importar dados da declaração do exercício 2012, respectivamente, ano calendário 2011;
  • não é possível imprimir a declaração (deve-se armazenar a cópia do arquivo da declaração e, posteriormente, imprimi-la usando um microcomputador, através do Programa IRPF, ou, em tablets e smartphones, a partir do APP IRPF);
  • não há o salvamento automático da declaração após a transmissão (o próprio usuário deve promover a cópia da declaração transmitida);
  • necessidade de instalação prévia de um leitor de PDF, para salvar o recibo de entrega.

Porém, para maior comodidade do declarante, estão disponíveis funcionalidades como:

  • preenchimento automático de campos, com informações vindas das bases da Receita Federal;
  • possibilidade de salvar rascunho da declaração, sem enviá-la, para continuar seu preenchimento posteriormente, inclusive em outro dispositivo móvel (armazenamento on-line);
  • processo simplificado para transmissão da declaração, sem necessidade de instalação de outros programas.

O rendimento da aplicação dependerá da qualidade do equipamento utilizado, do navegador e do tipo e sinal da conexão com a internet (3G, 4G ou Wi-FI).

Mais do que uma solução tecnológica, é a Receita Federal buscando promover a educação fiscal e melhorar seu relacionamento com o contribuinte.

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DIRPF - Retificar Declaração IRPF Online

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h25
Nome DIRPF - Retificar Declaração IRPF Online
Nome Popular N/A
Descrição Retificar a Declaração do IRPF por meio do extrato do processamento, disponível no portal e-CAC, para a regularização de pendências.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
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DISO - Regularizar Obra de Construção Civil

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h30
Nome DISO - Regularizar Obra de Construção Civil 
Nome Popular DISO - Obra
Descrição Regularizar obra de construção civil mediante prestação de informações à Receita Federal através de: 1- preencher a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO Internet, disponível no sítio da RFB; 2- Apresentar no atendimento presencial a DISO Internet. O atendimento poderá ficar comprometido nos primeiros dias do mês, em razão do prazo legal que os Sindicatos de Construção Civil tem para encaminhar a tabela de Custo Unitário Básico (CUB), necessária para a aferição da obra.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para maiores esclarecimentos.
1- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra através da DISO INTERNET, deverá ser observado que para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverá ser apresentado no atendimento presencial, um dos seguintes documentos:
I-Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou
II-Original ou copia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou
III-Contrato e a ordem de serviço ou autorização para inicio de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica não sujeita à fiscalização municipal; ou
IV-Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica; ou
V-Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO.
 
Observações importantes:
a) Deverá ser apresentado documento de identificação do responsável pela obra ou seu representante legal;
b) Deverá ser apresentado original ou copia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documentos de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;
c) Deverá ser apresentado documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;
d) Deverá ser apresentada Procuração pública ou particular quando for o caso de representante legal.

Formulários N/A
Legislação  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 
Tempo Estimado N/A
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DITR - Acessar o Programa da Declaração do Imóvel Rural

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h32
Nome DITR - Acessar o Programa da Declaração do Imóvel Rural 
Nome Popular Download da DITR 
Descrição Acessar o programa gerador da declaração do imóvel rural - DITR e o Receitanet para transmissão. A entrega da declaração nas unidades de atendimento somente é possível nos casos previstos na legislação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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