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Todos os serviços

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/01/2017 15h06, última modificação 03/01/2017 15h06

Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h20
Nome Acessar o Programa de Regularização Tributária 
Nome Popular PRT
Descrição

Permite adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, desistência de parcelamentos anteriores, emissão de Recibos e impressão de Darf e GPS para pagamento de parcelas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 03/07/2017 09h56
Nome Acessar o Programa de Especial deRegularização Tributária 
Nome Popular PERT
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 15h24
Nome Agenda Tributária
Nome Popular N/A
Descrição

Consultar prazos referente à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Autorizar e Desativar Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 18/05/2017 11h19, última modificação 16/06/2017 11h03
Nome Autorizar e Desativar Débito Automático
Nome Popular N/A
Descrição Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Caixa Postal

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h10
Nome Caixa Postal
Nome Popular N/A
Descrição Receber mensagens eletrônicas enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Classificador do Objeto Social (web) para o CNPJ

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h08
Nome Classificador do Objeto Social (web) para o CNPJ 
Nome Popular N/A
Descrição Identificar CNAE com base na descrição do objeto social, previamente à solicitação cadastral, para o convenente que assim o definir.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h11
Nome Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ. 
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Mais informações N/A
Documentação N/A
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h47
Nome Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
Nome Popular N/A
Descrição

Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso

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Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

Comprovante de Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h48
Nome Comprovante de Pagamento 
Nome Popular GPS
Descrição Emitir o comprovante de recolhimento em GPS - Guia da Previdência Social.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
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Consulta Cadastro Previdenciário

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 10/07/2017 16h38
Nome Consulta Cadastro Previdenciário 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar informações cadastrais no cadastro previdenciário.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica 
Formas de atendimento Acesso Direto
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Consulta CNPJ Eleições

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h12
Nome Consulta CNPJ Eleições 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o número de inscrição no CNPJ dos candidatos e comitês financeiros para a eleição ordinária/suplementar.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
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Consulta Lista dos CNPJ dos Entes Federativos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h06
Nome Consulta Lista dos CNPJ dos Entes Federativos 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a lista de CNPJ vinculados aos entes federativos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
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Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 14h57
Nome Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB
Nome Popular N/A
Descrição Consultar relação de parcelamentos concedidos no âmbito da RFB por contribuinte.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h13
Nome Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
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Documentação N/A
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DBE - Cancelamento do Pedido

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h07
Nome DBE - Cancelamento do Pedido 
Nome Popular N/A
Descrição Cancelar um pedido perante o CNPJ ( este cancelamento é possível até o instante da recepção da solicitação pela Receita Federal ou convenente).
Público alvo Pessoa Jurídica
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DBE - Consulta Situação do Pedido

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h14
Nome DBE - Consulta Situação do Pedido 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a situação do pedido formalizado por meio do Documento Básico de Entrada (DBE).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
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Documentação N/A
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

E-Social - Empregador Doméstico

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 15h25
Nome e-Social - Empregador Doméstico
Nome Popular N/A
Descrição Portal com orientações, funcionalidades e aplicativos para ajudar o empregador, em um primeiro momento essencialmente o empregador doméstico, a cumprir obrigações trabalhistas e tributárias decorrentes das relações de trabalho. O portal foi desenvolvido em ação conjunta da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência (MPS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Público alvo Pessoa Física.
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações N/A
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Emissão de Darf

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h48
Nome Emissão de Darf
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso 

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Emissão de Darf - IRPF Quotas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 16/06/2017 10h49
Nome Emissão de Darf - IRPF Quotas
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O pagamento do saldo do imposto declarado no exercício corrente pode ser parcelado em até 8 (oito) quotas.
Público alvo Pessoa Física.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial Certificado Digital Código de Acesso

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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Emissão de GPS - Guia da Previdência Social

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/07/2017 10h13
Nome Emissão de GPS - Guia da Previdência Social
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

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Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Extrato de Contribuições Previdenciárias de Empresas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 15h24
Nome Extrato de Contribuições Previdenciárias de Empresas
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato dos recolhimentos e visualizar as Guias da Previdência Social (GPS), correspondentes. Disponível para empresas e equiparadas (matrícula CEI).
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 16/06/2017 10h35
Nome Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar inscrição, alteração ou pedido de baixa no CNPJ, por meio do o aplicativo de Coleta Online. Serviço realizado na jurisdição do estabelecimento no caso de atendimento presencial.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial Instituições Conveniadas
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Legislação N/A
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Inscrição, Alteração e Consulta da Matrícula CEI

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h13, última modificação 09/06/2017 15h56
Nome Inscrição, Alteração e Consulta da Matrícula CEI
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a inscrição (concessão), alteração ou consulta de matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial Certificado Digital
Mais informações

Orientações gerais sobre o serviço

Documentação N/A
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Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 09/06/2017 16h15
Nome Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE
Nome Popular N/A
Descrição Optar ou cancelar a opção pelo domicílio tributário eletrônico - DTE. Consiste na utilização da caixa postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento dos Empregados Domésticos (Redom)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h08
Nome Parcelamento dos Empregados Domésticos 
Nome Popular Redom
Descrição Permite adesão ao programa de regularização de dívidas previdenciárias de empregador doméstico, emitir mensalmente GPS para pagamento à vista ou parcelado até sua consolidação.
Público alvo Pessoa Física.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

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Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 03/07/2017 15h06
Nome Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual
Nome Popular PARCMEI Especial
Descrição

Permite registrar adesão, até o dia 02 de outubro de 2017, pelo parcelamento especial do microempreendedor individual, que poderá ser realizado em até 120 parcelas.

Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Mais informações N/A
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Parcelamento - Lei 12.996/14

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h21
Nome Parcelamento - Lei 12.996/14
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

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Legislação N/A
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Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h14
Nome Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir de Darf.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
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Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h21
Nome Parcelamento  - Lei nº 11.941/2009 
Nome Popular N/A
Descrição Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

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Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 12/06/2017 15h14
Nome Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista do IRPJ/CSLL dos casos previstos na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A