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Todos os serviços

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/01/2017 15h06, última modificação 13/09/2018 11h32

Ação Fiscal do Simples Nacional - Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 23/07/2018 15h21
Nome Ação Fiscal do Simples Nacional - Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar informações sobre uma Ação Fiscal direcionada ao contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Arts. 77, 78 e 79, da Resolução CGSN nº 94/2011.
Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato
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Acessar Comunicação Eletrônica com Maiores Contribuintes (e-MAC)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h55, última modificação 20/07/2018 09h07
Nome Acessar Comunicação Eletrônica com Maiores Contribuintes 
Nome Popular e-MAC
Descrição Acessar comunicação entre as Equipes de Acompanhamento de Maiores Contribuintes (Eqmac) e os contribuintes diferenciados. Acesso através do Portal e-CAC.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 641/2015
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

 

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Acessar o eSocial - Empregador Doméstico

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 23/07/2018 14h44
Nome Acessar o eSocial - Empregador Doméstico
Nome Popular N/A
Descrição Acessar o Portal com orientações, funcionalidades e aplicativos para ajudar o empregador, em um primeiro momento essencialmente o empregador doméstico, a cumprir obrigações trabalhistas e tributárias decorrentes das relações de trabalho. O portal foi desenvolvido em ação conjunta da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência (MPS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Público alvo Pessoa Física.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários Legislação sobre o assunto
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
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Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 19/07/2018 16h28
Nome Acessar o Programa de Regularização Tributária 
Nome Popular PRT
Descrição

Permite emissão de GPS para pagamento de parcelas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 08/08/2018 16h12
Nome Acessar o Programa de Especial de Regularização Tributária 
Nome Popular PERT
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: Considerando o disposto no art. 5º da IN RFB nº 1.711/2017, e que não há definição do prazo para consolidação do Pert, informa-se que é de responsabilidade do contribuinte o cálculo e recolhimento mensal do valor relativo às parcelas, de acordo com a modalidade em que foi realizada a adesão.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação N/A
Formulários
Legislação

 

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Acessar o Scorpios - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 19/07/2018 17h06
Nome Acessar o Scorpios - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros
Nome Popular Scorpios
Descrição Acessar o Scorpios – Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Legislação por assunto

Atos Declaratórios Executivos

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Acessar PER/DCOMP WEB

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h21, última modificação 20/07/2018 15h33
Nome Acessar PER/DCOMP WEB
Nome Popular N/A
Descrição Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação

N/A

Formulários N/A
Legislação Nota Corec n° 2, de 9 de janeiro de 2018
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Acessar Programa PER/DCOMP e Receitanet

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h21, última modificação 20/07/2018 15h34
Nome Acessar Programa PER/DCOMP e Receitanet
Nome Popular N/A
Descrição Acessar o programa gerador da declaração - PGD para download.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Acessar Sistema CPF - Entidades Conveniadas

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 17h08, última modificação 20/07/2018 08h47
Nome Acessar Sistema CPF - Entidades Conveniadas 
Nome Popular N/A
Descrição Acessar o sistema para realização de atos cadastrais no CPF. Utilização exclusiva por entidades conveniadas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Acompanhar o Processamento da DIRPF

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 23/07/2018 15h18
Nome Acompanhar o Processamento da DIRPF
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar a situação do processamento da declaração do imposto de renda sobre a pessoa física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, entre outros serviços.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Aderir ao Programa Empresa Cidadã

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 25/07/2018 15h39
Nome  Aderir ao Programa Empresa Cidadã
Nome Popular N/A
Descrição Requerer a Adesão ao Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias a licença-paternidade.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital 
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Concessão de Suspensão/Isenção/Restituição

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/07/2018 14h47
Nome Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Concessão de Suspensão/Isenção/Restituição
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitar Isenção, Suspensão, Restituição. Para Credenciamento e Orientações do AFRMM , consultar em Solicitações relativas ao AFRMM).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Retificação de Informações de Carga

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/07/2018 14h48
Nome Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Retificação de Informações de Carga
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitar retificação de informação de carga do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/07/2018 14h48
Nome Admissão Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
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Admissão Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/07/2018 14h49
Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
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Admissão Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/07/2018 14h49
Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
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AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/07/2018 15h32
Nome Concessão de Benefício - Suspensão
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de suspensão AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/07/2018 15h33
Nome Concessão de Benefício - Isenção
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de isenção AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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AFRMM - Credenciamento SISCOMEX/MERCANTE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/07/2018 15h35
Nome Credenciamento SISCOMEX/MERCANTE
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de credenciamento SISCOMEX/MERCANTE AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/07/2018 15h35
Nome Restituição de pagamento indevido ou a maior
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de restituição AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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AFRMM - Retificação de informações de carga estrangeira ou nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/07/2018 15h35
Nome Retificação de informações de carga estrangeira ou nacional
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de retificação de carga AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Alteração de Dados de Embarque

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 18/07/2018 15h04
Nome Alteração de Dados de Embarque 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a alteração dos dados de embarque da Declaração de Exportação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Alterar Cadastro no CPF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 28/07/2016 11h10, última modificação 03/08/2018 17h21
Nome Alterar Cadastro no CPF
Nome Popular N/A
Descrição Alterar dados no CPF como endereço, nome, inclusão de Título de Eleitor, e outros dados pela internet. Pode-se também realizar o pedido de alteração de dados no CPF nos conveniados Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios. Nestas instituições os serviços são tarifados. O serviço de alteração de endereço no CPF pode ser realizado gratuitamente nas entidades públicas conveniadas.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto Instituições Conveniadas
Documentação

No caso de atendimento presencial:
a) Documento de Identificação oficial com foto do cidadão (original ou cópia autenticada), contendo nome, data de nascimento, filiação e naturalidade (local de nascimento);
b) Título de eleitor, comprovante de votação, protocolo de inscrição ou qualquer outro documento que comprove a numeração, no caso de cidadão obrigado ao alistamento eleitoral;
c) Documentos que comprovem a representação (original ou cópia autenticada), como procuração, tutela, termo de curatela, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;

Para maiores detalhes, consultar Orientações gerais sobre o serviço e o Anexo III da IN 1.548/2015.

Formulários N/A
Legislação IN RFB nº 1.548/2015
Tempo Estimado Imediato, em caso de atendimento conclusivo
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Alterar Dados Bancários - Restituição e Ressarcimento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h21, última modificação 04/09/2018 15h14
Nome Alterar Dados Bancários - Restituição e Ressarcimento
Nome Popular N/A
Descrição Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física consulte orientações do “Perguntas e Respostas IRPF”, através da aba "Onde encontro?".
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017
Tempo Estimado 10 a 20 dias (em média)
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Alterar o Codevedor Responsável - PGFN

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 24/09/2018 10h29
Nome Alterar o Codevedor Responsável - PGFN
Nome Popular N/A
Descrição Requerer a exclusão do seu nome do cadastro da Dívida Ativa da União, quando conste nele como responsável de dívida e disponha de fundamentos para opor-se a esta inclusão.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Apenas na jurisdição do contribuinte

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Requerimento preenchido e assinado pela pessoa legitimada;
b) Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o "formulário de requerimento":
Pessoa Física e Jurídica

Formulários Requerimento de Alteração de Codevedor
Legislação

Portaria PGFN nº 876/2010
Portaria PGFN nº 721, de 11 de outubro de 2012

Tempo Estimado 10 dias úteis (em média)
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Apresentar Manifestação de Inconformidade

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 19/07/2018 16h45
Nome Apresentar Manifestação de Inconformidade
Nome Popular N/A
Descrição

Apresentar Manifestação de Inconformidade referente a despacho decisório recebido.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Manifestação de Inconformidade, conforme Modelo;
b) Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
c) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
e) Documentação que comprove a sua solicitação. Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

a) Manifestação de Inconformidade;
b) Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
c) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
e) Documentação que comprove a sua solicitação.Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS. 1: Quando o contribuinte precisar apresentar Manifestação de Inconformidade para Despacho Decisório (PER/DCOMP), deverá solicitar no atendimento a conversão/importação do processo. Para tanto, apresentar a Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais e cópia simples do Despacho Decisório (ADE Coaef nº 7/2016) (ADE Coaef nº 21/2016).

OBS. 2: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários N/A
Legislação

Decreto nº 70.235/1972

Tempo Estimado Imediato
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Apresentar Requerimento de Revisão e/ou Extinção de Dívida Ativa da União

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 24/09/2018 10h31
Nome Apresentar Requerimento de Revisão e/ou Extinção de Dívida Ativa da União
Nome Popular N/A
Descrição Apresentar requerimento de revisão e extinção de débito inscrito em Dívida Ativa da União, através dos formulários obtidos no link “Orientações gerais sobre o serviço”, conforme o caso.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Apenas na jurisdição do contribuinte

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Requerimento preenchido e assinado pela pessoa legitimada;
b) Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o "formulário de requerimento":
Pessoa Física e Jurídica

Formulários Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Atendimento nas Unidades de Atendimento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 19/09/2017 14h41, última modificação 19/09/2017 14h42

Para situação de contribuintes que não são declarantes da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física,  de empresa com CNPJ baixado ou para pessoa falecida, aos quais não seja possível acesso ao e-CAC, o pedido de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária -Pert deverá ser requerido na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor.

Atualizar a Base de Pessoas Físicas - Bancos Credenciados

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 17h08, última modificação 03/08/2018 17h21
Nome Atualizar a Base de  Pessoas Físicas - Bancos Credenciados
Nome Popular N/A
Descrição Acessar o sistema para atualização da base de dados de pessoas físicas. Utilização exclusiva por bancos credenciados.
Público alvo

Pessoa Jurídica

Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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Atualizar a Base Pessoa Jurídica - Bancos Credenciados

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 17h12, última modificação 20/07/2018 08h38
Nome Atualizar a Base Pessoa Jurídica - Bancos Credenciados 
Nome Popular N/A
Descrição Acessar o sistema para atualização da base de dados de pessoas jurídicas. Utilização exclusiva por bancos credenciados.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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