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Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert SN

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 08/08/2018 16h15
Nome Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Acessar 
Nome Popular Pert-SN
Descrição

Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: O cálculo e  o recolhimento  mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$300,00

Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

Orientações gerais sobre o serviço

O Período de adesão irá do dia 4 de junho até o dia 9 de julho de 2018

OBSERVAÇÃO! Poderão ser liquidados na forma do Pert-SN débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não.

 

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