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Opção Simples Nacional - Optar por Notificações SMS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 20/07/2018 16h26
Nome Opção Simples Nacional - Optar por Notificações SMS
Nome Popular N/A
Descrição Optar pelo recebimento de mensagens pelo celular com informações do processamento do pedido de opção pelo Simples Nacional.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato
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