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Exclusão ADE - Consultar Débitos após Regularização

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 17/09/2018 16h19
Nome Exclusão ADE - Consultar Débitos após Regularização
Nome Popular N/A
Descrição Consultar situação no Sistema de Exclusões do Simples Nacional – SIVEX após a regularização dos débitos que deram origem ao ADE.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Arts. 83 e 84 da Resolução CGSN nº 140/2018

Arts. 29, 31 e 32 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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