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Opção Simples Nacional - Acompanhar a Formalização

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 20/07/2018 16h21
Nome Opção Simples Nacional - Acompanhar a Formalização
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar o pedido da opção pelo Simples Nacional.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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