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Ação Fiscal do Simples Nacional - Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 29/11/2017 10h58
Nome Ação Fiscal do Simples Nacional - Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar informações sobre uma Ação Fiscal direcionada ao contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Arts. 77, 78 e 79, da Resolução CGSN nº 94/2011.
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A