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Simples Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Consultar Ação Fiscal do Simples Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 06/09/2017 10h29
Nome Consultar Ação Fiscal do Simples Nacional
Nome Popular N/A
Descrição Consultar informações sobre uma Ação Fiscal direcionada ao contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.
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Legislação Arts. 77, 78 e 79, da Resolução CGSN nº 94/2011.
Tempo Estimado Imediato

Consultar Avisos e Comunicações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 06/09/2017 10h31
Nome Consultar Avisos e Comunicações
Nome Popular N/A
Descrição Consultar avisos e comunicações para contribuintes do Simples Nacional. Este aplicativo permite que a RFB, os estados e os municípios se comuniquem com os contribuintes de forma específica, informando a existência de inconsistências encontradas e a necessidade de ajustes nas declarações.
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Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato

Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h18, última modificação 05/09/2017 09h10
Nome Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as declarações anuais transmitidas do optante pelo MEI.
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Tempo Estimado Imediato

Declaração Anual do Simples Nacional - Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 06/09/2017 10h33
Nome Declaração Anual do Simples Nacional - Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as declarações anuais do Simples Nacional transmitidas.
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Tempo Estimado Imediato

Declaração Anual do Simples Nacional – Preencher

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 06/09/2017 10h37
Nome Declaração Anual do Simples Nacional – Preencher
Nome Popular N/A
Descrição Preencher o programa gerador da DASN – Declaração Anual do Simples Nacional até o ano-calendário 2011. A partir do ano - calendário 2012, as informações sócioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam a ser declaradas anualmente, por meio de modo específico no PGDAS-D (DEFIS).
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Legislação

Art. 66 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Arts. 25 e 38 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – Preencher

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h18, última modificação 05/09/2017 09h15
Nome Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – Preencher
Nome Popular N/A
Descrição Preencher a declaração anual para o microempreendedor individual – DASN SIMEI.
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Legislação Art. 100 da Resolução CGSN nº 94/2011
Tempo Estimado Imediato

Emitir DAS - A Partir de 01/2012

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 06/09/2017 10h40
Nome Emitir DAS - A Partir de 01/2012
Nome Popular N/A
Descrição Emitir DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacional - a partir do Período de Apuração 01/2012.
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Legislação Arts. 37, 38 e 39 da Resolução CGSN nº 94/2011.
Tempo Estimado Imediato

Emitir DAS - Até 12/2011

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 06/09/2017 10h41
Nome Emitir DAS - Até 12/2011
Nome Popular N/A
Descrição Emitir DAS – Documento de arrecadação do Simples Nacional – Com período de apuração até 12/2011.
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Legislação Arts. 37, 38 e 39 daResolução CGSN nº 94/2011.
Tempo Estimado Imediato

Emitir DAS - Auto de Infração

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 06/09/2017 10h43
Nome Emitir DAS - Auto de Infração 
Nome Popular N/A
Descrição Emitir DAS – Documento de arrecadação do Simples Nacional para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional.
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Legislação

Art. 81 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 21, inciso I, e Art. 33, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Emitir DAS - Microempreendedor Individual

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h18, última modificação 05/09/2017 10h57
Nome Emitir DAS - Microempreendedor Individual
Nome Popular N/A
Descrição Gerar DAS para recolhimento mensal do valor devido pelo MEI.
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Legislação

Art. 95, da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 18-a, § 14; e Art. 21, inciso I e III, da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Emitir DAS Avulso

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 06/09/2017 10h45
Nome Emitir DAS Avulso 
Nome Popular N/A
Descrição Emitir DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional.
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Legislação Arts. 37, 38 e 39 da Resolução CGSN nº 94/2011.
Tempo Estimado Imediato

Exclusão ADE - Consultar Débitos após Regularização

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 08/09/2017 09h55
Nome Exclusão ADE - Consultar Débitos após Regularização
Nome Popular N/A
Descrição Consultar situação no Sistema de Exclusões do Simples Nacional – SIVEX após a regularização dos débitos que deram origem ao ADE.
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Legislação

Arts. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Arts. 29, 31 e 32 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Exclusão ADE - Consultar Débitos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 08/09/2017 10h19
Nome Exclusão ADE - Consultar Débitos
Nome Popular N/A
Descrição Consultar débito que gerou Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional – ADE.
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Legislação

Arts. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Arts. 29, 31 e 32 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Exclusão ADE - Consultar Edital

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 08/09/2017 10h20
Nome Exclusão ADE - Consultar Edital
Nome Popular N/A
Descrição Consultar editais de exclusão do Simples Nacional.
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Legislação

Arts. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Arts. 29, 31 e 32 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Exclusão do Simples Nacional - Comunicar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 08/09/2017 10h23
Nome Exclusão do Simples Nacional - Comunicar
Nome Popular N/A
Descrição Comunicar a exclusão do Simples Nacional por opção própria ou por ter ultrapassado ao limite estabelecido por Lei.
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Legislação

Arts. 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Arts. 30 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Opção Simples Nacional - Acompanhar a Formalização

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 08/09/2017 10h26
Nome Opção Simples Nacional - Acompanhar a Formalização
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar o pedido da opção pelo Simples Nacional.
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Legislação

Art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Opção Simples Nacional - Agendar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 08/09/2017 10h28
Nome Opção Simples Nacional - Agendar
Nome Popular N/A
Descrição Agendar a opção pelo Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.
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Legislação

Art. 7º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Opção Simples Nacional - Cancelar Agendamento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 08/09/2017 10h30
Nome Opção Simples Nacional - Cancelar Agendamento
Nome Popular N/A
Descrição Cancelar o agendamento da opção pelo Simples Nacional. Este serviço somente estará disponível durante o período do agendamento - entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção
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Art. 7º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Opção Simples Nacional - Cancelar Opção

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 20/09/2017 10h57
Nome Opção Simples Nacional - Cancelar Opção
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar cancelamento da opção pelo Simples Nacional. Este cancelamento da solicitação da opção só é possível:

1- Enquanto o pedido estiver "em análise", ou seja, antes do seu deferimento, e;

2- Realizado no Portal do Simples Nacional dentro do prazo para a opção. Esta hipótese de cancelamento não atende às empresas em início de atividade.

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Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
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Legislação

Art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Opção Simples Nacional - Consultar Resultado de Agendamento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 11/09/2017 10h39
Nome Opção Simples Nacional - Consultar Resultado de Agendamento
Nome Popular N/A
Descrição Consultar resultado do agendamento da opção pelo Simples Nacional.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Mais informações N/A
Documentação N/A
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Legislação

Art. 7º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Opção Simples Nacional - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 11/09/2017 10h45
Nome Opção Simples Nacional - Solicitar
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar opção pelo Simples Nacional.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Documentação N/A
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Legislação

Art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Optar pela Notificações SMS na Opção do Simples Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 11/09/2017 10h42
Nome Optar pela Notificações SMS na Opção do Simples Nacional
Nome Popular N/A
Descrição Optar pelo recebimento de mensagens pelo celular com informações do processamento do pedido de opção pelo Simples Nacional.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Orientações - Regularizar Pendências Simples Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 11/09/2017 10h48
Nome Orientações - Regularizar Pendências Simples Nacional
Nome Popular N/A
Descrição Apresentar as formas de regularização dos débitos do Simples Nacional através do pagamento, parcelamento ou compensação.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Mais informações N/A
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Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato

Parcelamento - Microempreendedor Individual - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 14/09/2017 14h02

<

Nome Parcelamento - Microempreendedor Individual - Acessar 
Nome Popular PARCMEI Ordinário
Descrição

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
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Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 14/09/2017 14h02

<

Nome Acessar Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual - Acessar 
Nome Popular PARCMEI Especial
Descrição

Permite registrar adesão, até o dia 02 de outubro de 2017, pelo parcelamento especial do microempreendedor individual, que poderá ser realizado em até 120 parcelas.

Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
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Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 11/09/2017 10h52
Nome Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007 - Acessar 
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar o parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007. Permite emitir Darf, GPS e consultar extratos.
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Legislação

Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006

Arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4/2007

Tempo Estimado Imediato

Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 11/09/2017 11h21
Nome Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009 - Acessar 
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009. Permite emitir Darf e GPS e consultar extratos.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Legislação

Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006

Arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4/2007

Tempo Estimado Imediato

Parcelamento Simples Nacional - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 11/09/2017 11h27
Nome Parcelamento Simples Nacional - Acessar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital Código de Acesso

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Legislação

Arts. 44 a 55 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Art. 21, § 15 a 24, da Lei Complementar nº 123/2006

Tempo Estimado Imediato

Pedido Eletrônico de Restituição

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 10/07/2017 14h21
Nome Pedido Eletrônico de Restituição
Nome Popular N/A
Descrição Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional e do Simei. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

SIMEI – Acompanhar a Solicitação de Enquadramento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h18, última modificação 05/09/2017 10h59
Nome SIMEI – Acompanhar a Solicitação de Enquadramento
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar o pedido de enquadramento no Simei.
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