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Regimes e Registros Especiais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Acessar o Programa de declaração do Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h48
Nome Acessar o Programa de declaração do Papel Imune
Nome Popular N/A
Descrição Realizar o download do programa gerador da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
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Acessar o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h33
Nome Acessar o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros
Nome Popular N/A
Descrição Acessar o Scorpios – Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.
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Aderir ao Programa Empresa Cidadã

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h54
Nome  Aderir ao Programa Empresa Cidadã
Nome Popular N/A
Descrição Requerer a Adesão ao Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias a licença-paternidade.
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Cancelar Habilitação ao Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h04
Nome Cancelar Habilitação ao Programa Mais Leite Saudável
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar o cancelamento de habilitação ao Programa Mais Leite Saudável mediante juntada do pedido ao dossiê digital atendimento em que a decisão de habilitação foi proferida. A desistência do requerimento de habilitação definitiva antes da decisão de deferimento ou indeferimento produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação.
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Consultar - PJ Habilitada - Recine

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/09/2017 17h14
Nome Consultar - PJ Habilitada - Recine
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao gozo dos benefícios fiscais referentes ao Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.
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Consultar - PJ Habilitada - Estrutura Portuária (Reporto)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h11
Nome Consultar - PJ Habilitada - Estrutura Portuária
Nome Popular Reporto
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
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Consultar - PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 595/2005

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h13
Nome Consultar - PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 595/2005
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme a Instrução Normativa SRF nº 595/2005.
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Consultar - PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 675/2006

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h14
Nome Consultar - PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 675/2006
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda ou na importação de máquinas utilizadas na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, conforme a Instrução Normativa SRF nº 675/2006.
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Consultar - PJ Habilitada - Navegação de Cabotagem

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h13
Nome Consultar - PJ Habilitada - Navegação de Cabotagem 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
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Consultar - PJ Habilitada - Aquisição de Bens de Capital (Recap)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h10
Nome Consultar - PJ Habilitada - Aquisição de Bens de Capital (Recap)
Nome Popular Recap
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas no Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadora.
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Consultar - PJ Habilitada - Importação de Embalagens

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h12
Nome Consultar - PJ Habilitada - Importação de Embalagens
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime aduaneiro especial de importação de embalagens.
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Consultar - PJ Habilitada - Desenvolv. Infraestrutura (Reidi)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h11
Nome Consultar - PJ Habilitada - Desenvolv. Infraestrutura 
Nome Popular Reidi
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Consultar - PJ Habilitada - Exportação de Serviços de TI (Repes)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h12
Nome Consultar - PJ Habilitada - Exportação de Serviços de TI
Nome Popular Repes
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Consultar Estabelecimentos Registrados - Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h48
Nome Consultar Estabelecimentos Registrados - Papel Imune
Nome Popular N/A
Descrição Consultar estabelecimentos inscritos no Registro Especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Papel Imune).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
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Consultar Optantes - Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h40
Nome Consultar Optantes - Recob 
Nome Popular
Descrição Consultar optantes pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis. Esta consulta informa se a pessoa jurídica é ou não optante pelo Recob, exibindo os termos ativos e suas respectivas datas de vigência.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
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Legislação N/A
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Consultar PJ Habilitada - Entrega de Embalagens (Remicex)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h11
Nome Consultar PJ Habilitada - Entrega de Embalagens 
Nome Popular Remicex
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações N/A
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Consultar Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - Refri

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h30
Nome Consultar Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - Refri
Nome Popular N/A
Descrição Consultar empresas de bebidas optantes e desistentes do Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
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Tempo Estimado N/A

Consultar Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h26
Nome Consultar Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe
Nome Popular Sicobe
Descrição Consultar o Sicobe – Sistema de Controle de Produção de Bebidas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Desistir do Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h41
Nome Desistir do Recob
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar desistência da opção pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações N/A
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Desistir do Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - Refri

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h30
Nome Desistir do Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - Refri
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a desistência da opção pelo Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
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Formalizar pedido para Registro Especial para papel imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h49
Nome Formalizar pedido para Registro Especial para papel imune
Nome Popular N/A
Descrição Formalizar pedido para Registro Especial para papel imune.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
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Habilitação - Recine

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 14h37
Nome Habilitação - Recine
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação no RECINE através de protocolo de documentos digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
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Legislação N/A
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Habilitar ao Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 17h04
Nome Habilitar ao Programa Mais Leite Saudável
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação no Programa Mais Leite Saudável mediante o dossiê digital de atendimento. Para a habilitação é necessário a prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
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Documentação N/A
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Optar pelo Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h41
Nome Optar pelo Recob
Nome Popular N/A
Descrição Realizar opção pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações N/A
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Optar pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - Refri

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h31
Nome Optar pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - Refri 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a opção pelo Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
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Documentação N/A
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Recuperar Recibo de Termo do Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h42
Nome Recuperar Recibo de Termo do Recob
Nome Popular N/A
Descrição Recuperar recibo de termos do Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Mais informações N/A
Documentação N/A
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Tempo Estimado N/A

Regime Especial Tributação RET - Incorporações Imobiliárias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 14h37
Nome Regime Especial Tributação RET - Incorporações Imobiliárias 
Nome Popular N/A
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004. Este serviço é realizado mediante a Entrega de Documentos Digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
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Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa-Retid

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 14h37
Nome Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa-Retid
Nome Popular N/A
Descrição Protocolar documentos referentes ao RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Este serviço é realizado mediante a Entrega de Documentos Digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
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Registro Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 12/06/2017 14h37
Nome Registro Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas
Nome Popular N/A
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo regime especial especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A

Retroagir a data de início do Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - Refri

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 11/09/2017 16h31
Nome Retroagir a data de início do Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias - Refri
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar retroagir à data início dos efeitos de uma opção já realizada.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
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Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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