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Regimes e Registros Especiais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Cancelamento da Habilitação Definitiva

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 17h19
Descrição Solicitar o cancelamento de habilitação ao Programa Mais Leite Saudável mediante juntada do pedido ao dossiê digital atendimento em que a decisão de habilitação foi proferida. A desistência do requerimento de habilitação definitiva antes da decisão de deferimento ou indeferimento produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação.
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Consulta - PJ Habilitada - Estrutura Portuária (Reporto)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 10h54
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
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Consulta - PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 595/2005

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 11h11
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme a Instrução Normativa SRF nº 595/2005.
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Consulta - PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 675/2006

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 11h12
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda ou na importação de máquinas utilizadas na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, conforme a Instrução Normativa SRF nº 675/2006.
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Consulta - PJ Habilitada - Navegação de Cabotagem

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 11h10
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
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Consulta - PJ Habilitada - Aquisição de Bens de Capital (Recap)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 10h21
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas no Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadora.
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Consulta - PJ Habilitada - Importação de Embalagens

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 11h06
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime aduaneiro especial de importação de embalagens.
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Consulta - PJ Habilitada - Desenvolv. Infraestrutura (Reidi)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 10h32
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
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Consulta - PJ Habilitada - Exportação de Serviços de TI (Repes)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 10h56
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.
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Consulta - PJ Habilitada - Recine

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 24/01/2017 11h15
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao gozo dos benefícios fiscais referentes ao Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.
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Consulta Estabelecimentos Registrados - Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 17h07
Descrição Consultar estabelecimentos inscritos no Registro Especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Papel Imune).
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Consulta PJ Habilitada - Entrega de Embalagens (Remicex)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 24/01/2017 11h26
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
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Consulta Pública - Refri

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 11h49
Descrição Consultar empresas de bebidas optantes e desistentes do Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
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Consulta Pública aos Termos Ativos - Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 16h41
Descrição Consultar optantes pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis. Esta consulta informa se a pessoa jurídica é ou não optante pelo Recob, exibindo os termos ativos e suas respectivas datas de vigência.
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Internet (via Portal e-CAC com certificado digital)
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DIF Papel Imune - Declaração do Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 17h09
Descrição Realizar o download do programa gerador da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
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Habilitação - Recine

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 24/01/2017 11h28
Descrição Solicitar habilitação no RECINE através de protocolo de documentos digitais.
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Unidades de atendimento presencial
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Habilitação Definitiva - Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 17h21
Descrição Solicitar habilitação no Programa Mais Leite Saudável mediante o dossiê digital de atendimento. Para a habilitação é necessário a prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
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Recuperação - Recibo de Termo do Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 16h55
Descrição Recuperar recibo de termos do Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Internet (via Portal e-CAC com certificado digital)
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Regime Especial Tributação RET - Incorporações Imobiliárias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 24/01/2017 11h32
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004. Este serviço é realizado mediante a Entrega de Documentos Digitais.
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Unidades de atendimento presencial
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Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa-Retid

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 24/01/2017 11h36
Descrição Protocolar documentos referentes ao RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Este serviço é realizado mediante a Entrega de Documentos Digitais.
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Registro Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 24/01/2017 11h39
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação – RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004. Este serviço é realizado mediante a Entrega de Documentos Digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso direto ou com senha específica
Unidades de atendimento presencial
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Registro Especial para Papel Imune - Pedido

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 17h14
Descrição Formalizar pedido para Registro Especial para papel imune.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Unidades de atendimento presencial
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 14h50
Descrição Consultar o Sicobe – Sistema de Controle de Produção de Bebidas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso direto ou com senha específica
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Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 25/01/2017 11h27
Descrição Acessar o Scorpios – Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.
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Solicitação - Adesão ao Programa Empresa Cidadã

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 26/01/2017 11h29
Descrição Requerer a Adesão ao Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias a licença-paternidade.
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Formas de atendimento Internet (via Portal e-CAC com código de acesso ou certificado digital)

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Solicitação - Desistência do Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 16h57
Descrição Solicitar desistência da opção pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Internet (via Portal e-CAC com certificado digital)
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Solicitação - Desistência Refri

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 15h56
Descrição Solicitar a desistência da opção pelo Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
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Solicitação - Opção pelo Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 17h04
Descrição Realizar opção pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
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Solicitação - Opção Refri

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 16h33
Descrição Solicitar a opção pelo Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
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Solicitação - Retroagir data de início Refri

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 23/01/2017 16h35
Descrição Solicitar retroagir à data início dos efeitos de uma opção já realizada.
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