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Regimes e Registros Especiais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Acessar o Programa de declaração do Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 09/10/2017 10h58
Nome Acessar o Programa de declaração do Papel Imune
Nome Popular N/A
Descrição Realizar o download do programa gerador da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Acessar o Scorpios - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 08/11/2017 11h45
Nome Acessar o Scorpios - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros
Nome Popular Scorpios
Descrição Acessar o Scorpios – Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

Legislação por assunto

Atos Declaratórios Executivos

Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Aderir ao Programa Empresa Cidadã

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 09/10/2017 12h02
Nome  Aderir ao Programa Empresa Cidadã
Nome Popular N/A
Descrição Requerer a Adesão ao Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias a licença-paternidade.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital 
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

IN RFB nº 991/2010

Decreto nº 7.052/2009

Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Cancelar Habilitação no Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 13/11/2017 15h02
Nome Cancelar Habilitação no Programa Mais Leite Saudável
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar o cancelamento de habilitação ao Programa Mais Leite Saudável mediante juntada do pedido ao dossiê digital atendimento em que a decisão de habilitação foi proferida. A desistência do requerimento de habilitação definitiva antes da decisão de deferimento ou indeferimento produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação

a) Pedido de cancelamento pelo interessado dirigido à RFB;
b) Documento de Identificação oficial (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
c) Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.

OBS.: O pedido de cancelamento da habilitação deverá ser juntado, mediante o uso do PGS disponível no sítio da RFB, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão da habilitação foi proferida. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários N/A
Legislação

IN RFB nº 1590/2015

Decreto nº 8.533/2015

Tempo Estimado Protocolo: Imediato.
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar - PJ Habilitada - Recine

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 06/10/2017 10h30
Nome Consultar - PJ Habilitada - Recine
Nome Popular Recine
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao gozo dos benefícios fiscais referentes ao Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar - PJ Habilitada - Estrutura Portuária (Reporto)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 08/11/2017 15h16
Nome Consultar - PJ Habilitada - Estrutura Portuária (Reporto)
Nome Popular Reporto
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar - PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 675/2006

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 11h08
Nome Consultar - PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 675/2006
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda ou na importação de máquinas utilizadas na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, conforme a Instrução Normativa SRF nº 675/2006.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

IN RFB nº 675/2006

Lei nº 11.196/2005

Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar - PJ Habilitada - Aquisição de Bens de Capital (Recap)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 10h46
Nome Consultar - PJ Habilitada - Aquisição de Bens de Capital (Recap)
Nome Popular Recap
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas no Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadora.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar - PJ Habilitada - Desenvolv. Infraestrutura (Reidi)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 08/11/2017 15h08
Nome Consultar - PJ Habilitada - Desenvolv. Infraestrutura (Reidi)
Nome Popular Reidi
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar - PJ Habilitada - Exportação de Serviços de TI (Repes)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 08/11/2017 15h47
Nome Consultar - PJ Habilitada - Exportação de Serviços de TI (Repes)
Nome Popular Repes
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar Estabelecimentos Registrados - Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 09/10/2017 10h56
Nome Consultar Estabelecimentos Registrados - Papel Imune
Nome Popular N/A
Descrição Consultar estabelecimentos inscritos no Registro Especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Papel Imune).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Optantes - Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 10h29
Nome Consultar Optantes - Recob 
Nome Popular Recob
Descrição Consultar optantes pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis. Esta consulta informa se a pessoa jurídica é ou não optante pelo Recob, exibindo os termos ativos e suas respectivas datas de vigência.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar PJ Habilitada - Entrega de Embalagens (Remicex)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 08/11/2017 15h14
Nome Consultar PJ Habilitada - Entrega de Embalagens (Remicex)
Nome Popular Remicex
Descrição

Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior (Remicex)

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar PJ Habilitada - Importação de Embalagens

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 10h59
Nome Consultar PJ Habilitada - Importação de Embalagens
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime aduaneiro especial de importação de embalagens.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar PJ Habilitada - Navegação de Cabotagem

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 11h01
Nome Consultar PJ Habilitada - Navegação de Cabotagem 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imedaito
Mais informações N/A

Consultar PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 595/2005

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 11h05
Nome Consultar PJ Habilitada - PIS/Pasep e Cofins IN 595/2005
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme a Instrução Normativa SRF nº 595/2005.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação

IN RFB nº 595/2005

Lei nº 11.196/2005

Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Consultar Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 04/10/2017 11h11
Nome Consultar Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias 
Nome Popular Refri
Descrição Consultar empresas de bebidas optantes e desistentes do Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Sistema de Controle de Produção de Bebidas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 04/10/2017 11h10
Nome Consultar Sistema de Controle de Produção de Bebidas
Nome Popular Sicobe
Descrição Consultar o Sicobe – Sistema de Controle de Produção de Bebidas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Desistir do Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 10h33
Nome Desistir do Recob
Nome Popular Recob
Descrição Solicitar desistência da opção pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Desistir do Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 06/11/2017 15h35
Nome Desistir do Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias 
Nome Popular Refri
Descrição Solicitar a desistência da opção pelo Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Formalizar pedido para Registro Especial para Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 13/11/2017 14h59
Nome Formalizar pedido para Registro Especial para Papel Imune
Nome Popular N/A
Descrição Formalizar pedido para Registro Especial para papel imune.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

a) Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
b) Cópia de estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, com todas as alterações;
c) Indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento e se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros;
d) Relação de diretores, gerentes, administradores e sócios, com a indicação do CPF/CNPJ e respectivos endereços;
e) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
f) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Protocolo: Imediato.
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Habilitar no Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 13/11/2017 11h09
Nome Habilitar no Programa Mais Leite Saudável
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação no Programa Mais Leite Saudável mediante o dossiê digital de atendimento. Para a habilitação é necessário a prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
b) Requerimento de Habilitação Definitiva;
c) Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
d) Ato do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) que conste a Aprovação do Projeto de Investimentos.

Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, após a abertura de dossiê na unidade de atendimento da RFB, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao dossiê, na internet, via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – PGS, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura do dossiê.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários

Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

Requerimento de Habilitação Definitiva Programa Leite Saudável

Legislação

IN RFB nº 1590/2015

Decreto nº 8.533/2015

Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Habilitar Recine

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 31/10/2017 11h05
Nome Habilitar Recine
Nome Popular Recine
Descrição Solicitar habilitação no RECINE através de protocolo de documentos digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
b) Formulário de Solicitação de Habilitação do Recine;
c) Relação Complementar de Pessoas Relacionadas;
d) Comprovante de inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado. No caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores.
e) Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
f) Cópia do Ato publicado pela Ancine de credenciamento do projeto apresentado pela requerente.

OBS.: Os formulários e documentos deverão ser apresentados à Ancine, quando da submissão do projeto audiovisual, que os encaminhará à Receita Federal após a aprovação do projeto. A Receita Federal não receberá diretamente pedidos de habilitação no Recine.

Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, após a abertura de dossiê na unidade de atendimento da RFB, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao dossiê, na internet, via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – PGS, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura do dossiê.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários

Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

Formulário de Solicitação de Habilitação do Recine;

Relação Complementar de Pessoas Relacionadas;

Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Optar pelo Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 10h35
Nome Optar pelo Recob
Nome Popular Recob
Descrição Realizar opção pelo Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Optar pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 04/10/2017 11h17
Nome Optar pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias 
Nome Popular Refri
Descrição Solicitar a opção pelo Refri - Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Optar pelo Regime Especial de Tributação RET - Incorporações Imobiliárias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 09/11/2017 11h20
Nome Optar pelo Regime Especial de Tributação RET - Incorporações Imobiliárias
Nome Popular RET
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004. Este serviço é realizado mediante a Entrega de Documentos Digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
b) Documentação comprobatória: Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação e Termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, após a abertura de dossiê na unidade de atendimento da RFB, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao dossiê, na internet, via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – PGS, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura do dossiê.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários

Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação.

Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Optar pelo Registro Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 31/10/2017 11h10
Nome Optar pelo Registro Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas
Nome Popular N/A
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo regime especial especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
b) Requerimento de Registro Especial de Bebidas;
c) Documentação exigida pelo art. 4º da IN RFB nº 1.432/2013.

Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, após a abertura de dossiê na unidade de atendimento da RFB, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao dossiê, na internet, via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – PGS, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura do dossiê.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários

Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

Requerimento de Registro Especial de Bebidas

Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Protocolar documentos para o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 10/11/2017 10h40
Nome Protocolar documentos para o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid
Nome Popular Retid
Descrição Protocolar documentos referentes ao RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Este serviço é realizado mediante a Entrega de Documentos Digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
b) Formulário de Requerimento de Habilitação ao Retid
c) Relação Complementar de Pessoas Relacionadas
d) Comprovante de inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária;
No caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, documentos que atestem o mandato de seus administradores;
Cópia do ato que comprove o credenciamento da pessoa jurídica por órgão competente do Ministério da Defesa.

Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, após a abertura de dossiê na unidade de atendimento da RFB, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao dossiê, na internet, via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – PGS, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura do dossiê.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários

Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

Requerimento de Habilitação ao Retid

Relação Complementar de Pessoas Relacionadas

Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Recuperar Recibo de Termo do Recob

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 05/10/2017 10h31
Nome Recuperar Recibo de Termo do Recob
Nome Popular Recob
Descrição Recuperar recibo de termos do Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Solicitar retroagir data de início do Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 04/10/2017 11h22
Nome Solicitar retroagir data de início do Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias
Nome Popular Refri
Descrição Solicitar retroagir à data início dos efeitos de uma opção já realizada.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço
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