Processo

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 03/01/2017 14h44

Apresentar Manifestação de Inconformidade

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 03/11/2017 11h24
Nome Apresentar Manifestação de Inconformidade
Nome Popular N/A
Descrição

Apresentar Manifestação de Inconformidade referente a despacho decisório recebido.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Manifestação de Inconformidade, conforme Modelo;
b) Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
c) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
e) Documentação que comprove a sua solicitação. Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

a) Manifestação de Inconformidade;
b) Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
c) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
e) Documentação que comprove a sua solicitação.Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS. 1: Quando o contribuinte precisar apresentar Manifestação de Inconformidade para Despacho Decisório (PER/DCOMP), deverá solicitar no atendimento a conversão/importação do processo. Para tanto, apresentar a Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais e cópia simples do Despacho Decisório (ADE Coaef nº 7/2016) (ADE Coaef nº 21/2016).

OBS. 2: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários N/A
Legislação

Decreto nº 70.235/1972

Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Comunicados/Intimações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h03, última modificação 02/10/2017 12h17
Nome Consultar Comunicados/Intimações
Nome Popular N/A
Descrição Consultar comunicados e intimações relacionados à processo digital.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Manual de Processo Digital

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h03, última modificação 02/10/2017 12h19
Nome Consultar Manual de Processo Digital
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as orientações do Manual Simplificado do e-Processo no Portal e-CAC.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações

Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Processo - Andamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 20/10/2017 11h03
Nome Consultar Processo - Andamento
Nome Popular N/A
Descrição Consultar andamento de processo administrativo.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Formulários Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Processos Digitais : e-Processo

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h03, última modificação 20/10/2017 10h17
Nome Consultar Processos Digitais : e-Processo
Nome Popular
Descrição

Consultar processos administrativos criados em meio digital na Receita Federal (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Consultar Solicitações de Juntada de Documentos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h03, última modificação 02/10/2017 12h18
Nome Consultar Solicitações de Juntada de Documentos
Nome Popular N/A
Descrição Consultar solicitação de juntada de documentos a processo digital.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 06/10/2017 11h07
Nome e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais
Nome Popular N/A
Descrição

Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.

Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.

             

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações

N/A

Formalizar Recursos ao CARF ou CSRF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 03/11/2017 11h37
Nome Formalizar Recursos ao CARF ou CSRF
Nome Popular
Descrição

Formalizar recursos ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso não concorde com decisões da DRJ/CARF. Este serviço inclui todos os recursos, tais como, especial, extraordinário, voluntário e embargos de declaração.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital  Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
d) Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

a) Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos
b) Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
c) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
d) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
e) Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários N/A
Legislação

Decreto nº 70.235/1972
Portaria MF nº 343/2015

Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Juntar Documentos a Processos

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 20/10/2017 11h27
Nome Juntar Documentos a Processos
Nome Popular N/A
Descrição

Juntar documentos a processo administrativo já existente, no âmbito da RFB.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a)Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
d) Documentação que comprove a sua solicitação;

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

a) Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
d) Documentação que comprove a sua solicitação.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários N/A
Legislação

Decreto nº 70.235/1972

Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Realizar Entrega de Documentos Digitais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h03, última modificação 06/11/2017 11h07
Nome Realizar Entrega de Documentos Digitais
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a criação de um dossiê de atendimento ou juntada de documentos digitalizados diretamente a um dossiê/processo digital em trâmite no órgão.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Certificado Digital Atendimento Presencial

Obs: Acesso Direto e Acesso via e-CAC (certificado digital): Para juntada.

Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
b) Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.

Ver Entrega de Documentos Digitais.

Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
b) Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, na internet, via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - PGS . Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
Legislação IN RFB nº 1.412/2013
Tempo Estimado Imediato
Mais informações

Orientações gerais sobre o serviço

Restringir Procuração para Processo Digital

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h03, última modificação 03/10/2017 11h08
Nome Restringir Procuração para Processo Digital
Nome Popular N/A
Descrição Restringir poderes da procuração para processo digital;
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar Acompanhamento Fiscal de Destruição de Bens

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 23/10/2017 10h38
Nome Solicitar Acompanhamento Fiscal de Destruição de Bens
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar o acompanhamento fiscal de destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, feito no contexto previsto pela alínea “c” do inciso II do art. 291 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).

Os documentos entregues serão utilizados para formalizar e instruir processo administrativo digital.

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação
  • Pedido de acompanhamento de destruição de bens;
  • Planilha digital de bens, em extensão .xls ou .ods , preenchida conforme as instruções de preenchimento que fazem parte do pedido de acompanhamento de destruição de bens;
  • Documento do signatário do pedido que permita a sua identificação e a conferência de assinatura;
  • Documentos que permitam comprovar a legitimidade do signatário para solicitar o pedido, como, por exemplo, Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto e Ata) e última alteração;
  • Documentos que comprovem a outorga de poderes, bem como a identificação de outorgante e outorgado, quando assinado por procurador.

 

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.


Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

Solicitar Cópia e Vista de Processo

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 17/11/2017 17h31
Nome Solicitar Cópia e Vista de Processo
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar cópia ou vista de processo do tipo Digital. O inteiro teor dos processos digitalizados podem ser acessados pelo contribuinte que tiver preenchido o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, utilizando certificado digital no portal e-CAC ou em uma unidade de atendimento. Na hipótese de o processo ser do tipo papel, a vista ou cópia será exclusivamente na unidade de atendimento onde se encontra o processo. OBS.: Não é necessária a opção pelo DTE para acessar o processo digital.         

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Certificado Digital Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Cópia de Documentos preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

Formulários Solicitação de Cópia de Documentos
Legislação N/A
Tempo Estimado A depender do teor do processo a entrega da cópia poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até  05 dias úteis.
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar Juntada de Documentos - SJD

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h03, última modificação 03/10/2017 11h12
Nome Solicitar Juntada de Documentos - SJD
Nome Popular
Descrição Solicitar juntada de documentos à processo digital.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação

Pessoa Física

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de soliictação de abertura de dossiê;
b) Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.

Ver Entrega de Documentos Digitais.

Pessoa Jurídica

a) Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
b) O interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, na internet, via Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - PGS . Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.


Formulários Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
Legislação IN RFB nº 1.412/2013
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar Ressarcimento do IPI - Missões Diplomáticas

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 03/11/2017 15h42
Nome Solicitar Ressarcimento do IPI - Missões Diplomáticas
Nome Popular
Descrição

Protocolar requerimento de missões diplomáticas e repartições consulares, para ressarcimento dos valores do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso, desde que os valores do imposto tenham sido destacados nas notas fiscais de aquisições dos referidos produtos.                

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

a) Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia);
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários Anexo I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento
Legislação IN RFB nº 1.717/2017
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar Restituição de Receitas não Administradas pela RFB

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 03/11/2017 11h23
Nome Solicitar Restituição de Receitas não Administradas pela RFB
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar restituição de créditos não administrados pela Receita Federal. O pedido de restituição será encaminhado ao órgão ou entidade que administra a receita a fim de que se manifeste quanto à procedência do pedido.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

a) Pedido de Restituição ou Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

a) Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
b) Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
c) Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários Anexo I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento
Legislação IN RFB nº 1.717/2017
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar Substituição Tributária do IPI

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 03/11/2017 16h01
Nome Solicitar Substituição Tributária do IPI
Nome Popular IPI
Descrição

Solicitar concessão, alteração ou cancelamento de autorização de Substituição Tributária do IPI (IN/RFB nº 1.081/2010).

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Termo de Compromisso de substituição tributária, firmado entre os contribuintes substituto e substituído.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.412/2013, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários Termo de Compromisso
Legislação IN RFB nº 1.081/2010
Tempo Estimado Imediato
Mais informações N/A

Validar Documentos Assinados Digitalmente

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 03/10/2017 11h14
Nome Validar Documentos Assinados Digitalmente
Nome Popular N/A
Descrição

Validar a autenticidade e a integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Autenticidade é a garantia de que o documento foi assinado pelo o servidor público descrito na assinatura. Integridade garante que o documento que está sendo entregue corresponde àquele que foi enviado. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.                

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado Imediato
Mais informações

Orientações gerais sobre o serviço